TJDFT - 0712400-84.2024.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES.
FALHA NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA GERADA.
COBRANÇA EXCESSIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, determinando o recálculo das faturas de energia elétrica dos meses de fevereiro a junho de 2024, com base na média das seis faturas posteriores, e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, com cobrança excessiva em razão da não compensação da energia gerada por sistema fotovoltaico; e (ii) se é devida a indenização por dano moral decorrente da negativação indevida do nome do consumidor.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Aplicável o CDC à relação jurídica entre concessionária de energia elétrica e consumidor. 4.
Comprovada a discrepância entre os valores das faturas impugnadas e os valores cobrados posteriormente à regularização do medidor, evidenciando excesso na medição após a instalação do sistema fotovoltaico. 5.
A concessionária regularizou o medidor somente após diversas reclamações do consumidor, o que resultou na normalização dos valores faturados, que estavam sendo cobradas em excesso. 6.
A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança fundada em erro de medição, configura dano moral presumido. 7.
O valor da indenização fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A cobrança excessiva de energia elétrica, decorrente de erro na medição após instalação de sistema fotovoltaico, configura falha na prestação do serviço e autoriza a revisão das faturas. 2.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por débito oriundo de erro na medição, configura dano moral.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC n. 0719418-68.2024.8.07.0001, Rel.
Des.
Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 10/12/2024, DJe 20/12/2024. -
10/09/2025 19:23
Juntada de Petição de petição
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10/09/2025 14:03
Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
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09/09/2025 19:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/09/2025 10:51
Juntada de Petição de petição
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14/08/2025 12:06
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/08/2025 12:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/08/2025 18:04
Recebidos os autos
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01/07/2025 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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01/07/2025 11:04
Recebidos os autos
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01/07/2025 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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30/06/2025 13:44
Recebidos os autos
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30/06/2025 13:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/06/2025 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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