09/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:56

Expedição de Autorização.
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:51

Recebidos os autos
26/05/2025 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/05/2025 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 11:03

Transitado em Julgado em 19/05/2025
21/05/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CATHIE DO PRADO DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CATHIE DO PRADO DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:07

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0776191-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATHIE DO PRADO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora ao ID 229440950 em face da sentença de ID 227899398.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, o vício apontado pela autora de fato existe.

Isto porque restou comprovado nos autos que a autora possui direito ao pagamento do Abono Permanência, já reconhecido administrativamente desde 03/09/2021, no valor de R$ 5.307,95 (03/09/2021 a 31/12/2021), todavia, não adimplido pelo réu.

Nestes termos, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, assim, alterar o dispositivo da sentença, cujo teor passa a ser o seguinte: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento: a) de R$ 5.307,95, referente ao Abono Permanência devido pelo período de 03/09/2021 a 31/12/2021. b) das diferenças remuneratórias referentes aos reflexos do abono de permanência no décimo-terceiro salário e no terço constitucional de férias pagos à autora nos exercícios de 2021 e 2022.

Sobre os referidos valores será observado, a partir do dia 16.01.2024, o disposto no art. 3º da EC 113/2021, de sorte que para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.” Publique-se.

Intimem-se. *Datado digitalmente pela assinatura digital.
24/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/04/2025 21:29

Recebidos os autos
23/04/2025 21:29

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/04/2025 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes aos reflexos do abono de permanência no décimo-terceiro salário e no terço constitucional de férias pagos à autora nos exercícios de 2021 e 2022, sobre cujo valor será observado, a partir do dia 16.01.2024, o disposto no art. 3º da EC 113/2021, de sorte que para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
09/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
04/03/2025 12:03

Recebidos os autos
04/03/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/01/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:41

Recebidos os autos
13/12/2024 08:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/12/2024 15:35

Recebidos os autos
11/12/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/11/2024 13:56

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0776191-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATHIE DO PRADO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/09/2024 14:40

Recebidos os autos
12/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:40

Outras decisões
29/08/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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