27/10/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
26/10/2023 16:35

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 19:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 19:03

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:30

Expedição de Ofício.
03/10/2023 02:53

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701103-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAILSON RIBEIRO DE CARVALHO REU: NAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., MACEDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por danos morais proposta por LAILSON RIBEIRO DE CARVALHO em desfavor de NAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A e MACEDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

As partes noticiaram a celebração de acordo (ID 163600674). É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se sua homologação da transação.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 163600674) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Honorários conforme avençado e custas finais dispensadas, conforme art. 90, §3º, do CPC.

Oficie-se ao Detran/DF para que transfira a propriedade e os débitos do veículo FORD/FOCUS SE TI/TI PLUS 2.0 16V FLEX AUTOMÁTICO, placa OVM4011, chassi 9BWAA05W2EP052782, para o nome do ITAU UNIBANCO S.A.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Ceilândia-DF, 28 de setembro de 2023 16:22:49.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Je
28/09/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:16

Recebidos os autos
28/09/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:15

Homologada a Transação
12/09/2023 01:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701103-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAILSON RIBEIRO DE CARVALHO REU: NAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., MACEDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO A fim de viabilizar a homologação do acordo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o Itau Unibanco S.A. quitar os débitos do veículo de placa OVM4011, devendo juntar os respectivos comprovantes, ou cumprir a decisão de ID 166937403. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
31/08/2023 14:02

Recebidos os autos
31/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de NAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:51

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701103-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAILSON RIBEIRO DE CARVALHO REU: NAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., MACEDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Antes da apreciação do acordo de ID Num. 164714948, destaco que a cláusula de expedição de ofício para que os órgãos públicos (Secretaria da Fazenda e Detran) adotem as providências que especifica não pode ser homologada por este juízo em razão da incompetência.

Dessa maneira, concedo as partes o prazo de 10 dias para juntarem nova minuta de acordo com a exclusão da referida cláusula.

Saliento, por fim, que a respectiva cláusula deverá ser requerida em ação própria perante o juízo competente. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
01/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:33

Recebidos os autos
31/07/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/07/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:02

Recebidos os autos
18/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:28

Publicado Despacho em 28/06/2023.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 18:41

Recebidos os autos
25/06/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de LAILSON RIBEIRO DE CARVALHO em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:05

Juntada de Petição de especificação de provas
23/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:50

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
25/04/2023 17:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 25/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:15

Recebidos os autos
24/04/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de NAVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:12

Expedição de Certidão.
19/02/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2023 07:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2023 00:23

Publicado Certidão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
30/01/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:38

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2023 15:25

Recebidos os autos
27/01/2023 15:25

Concedida a Medida Liminar
26/01/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:00

Recebidos os autos
25/01/2023 11:00

Determinada a emenda à inicial
20/01/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/01/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:47

Recebidos os autos
19/01/2023 10:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/01/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/01/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:28

Recebidos os autos
16/01/2023 16:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/01/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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