21/05/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/05/2025 17:29

Recebidos os autos
20/05/2025 17:29

Transitado em Julgado em 13/05/2025
20/05/2025 17:29

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/03/2025 13:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIDAMARIS DA SILVA ALBRECHT em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:20

Publicado Despacho em 25/02/2025.
24/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
19/02/2025 16:23

Recebidos os autos
19/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2025 16:23

Recebidos os autos
19/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/02/2025 14:35

Recebidos os autos
18/02/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSINEI DA CUNHA GOMES em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ROSINEI DA CUNHA GOMES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:21

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
22/01/2025 17:01

Juntada de Petição de agravo
16/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 16:28

Recebidos os autos
11/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2024 16:28

Recebidos os autos
11/12/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/12/2024 16:28

Recurso Especial não admitido
11/12/2024 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/12/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/12/2024 12:52

Recebidos os autos
11/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/12/2024 12:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSINEI DA CUNHA GOMES em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/11/2024 14:32

Recebidos os autos
14/11/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 21:45

Juntada de Petição de recurso especial
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSINEI DA CUNHA GOMES em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/10/2024.
18/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
03/10/2024 15:12

Conhecido o recurso de ELIDAMARIS DA SILVA ALBRECHT - CPF: *63.***.*45-42 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 11:12

Recebidos os autos
24/09/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSINEI DA CUNHA GOMES em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:45

Recebidos os autos
12/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/09/2024 11:26

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSINEI DA CUNHA GOMES em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO PENHORA SALÁRIOS.

ART. 833, IV, DO CPC.

STJ.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

STJ.

RENDIMENTOS DEVEDOR NÃO COMPROVADOS.

SUBSISTENCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMILIA. 1.

Segundo prevê o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela mitigação da mencionada regra, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a própria subsistência e de sua família. 3.

A regra geral é a de impenhorabilidade dos salários, podendo haver situação excepcional que admita a penhora, desde que seja preservado o mínimo existencial para o devedor e sua família.

Para que haja a adequada análise sobre a possibilidade de penhora de salários e do impacto financeiro gerado na vida do devedor e de seus familiares é necessário que o credor demonstre com clareza a situação econômico-financeira do devedor. 4. É ônus da parte credora comprovar o fato constitutivo do direito invocado, e para o devedor incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado da parte, conforme os termos do art. 373, do CPC. 5.

A ausência de elementos probatórios sobre a existência de rendimentos em nome do agravado impõe a manutenção da decisão como prolatada. 6.

Negou-se provimento ao recurso.
29/08/2024 14:50

Conhecido o recurso de ELIDAMARIS DA SILVA ALBRECHT - CPF: *63.***.*45-42 (AGRAVANTE) e não-provido
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 15:43

Recebidos os autos
11/07/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSINEI DA CUNHA GOMES em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:14

Recebidos os autos
17/06/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/06/2024 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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