28/03/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:31

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO MACHADO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MAGDA APARECIDA MACHADO VIEIRA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:18

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 12:21

Conhecido o recurso de MAGDA APARECIDA MACHADO VIEIRA - CPF: *14.***.*72-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
27/02/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 12:18

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 12:58

Recebidos os autos
28/10/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
28/10/2024 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0736615-39.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAGDA APARECIDA MACHADO VIEIRA RÉU ESPÓLIO DE: MARCOS APARECIDO MACHADO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela, interposto por MAGDA APARECIDA MACHADO VIEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Sobradinho – DF que, nos autos da ação de Inventário n.º 0736615-39.2024.8.07.0000, indeferiu a gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça ou, ao menos, que as custas sejam pagas ao final do processo.

Requer a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão agravada com concessão da gratuidade de justiça ou a autorização de pagamento das custas ao final do processo.

Isento do recolhimento de preparo. É o relatório.

DECIDO: Embora a parte agravante tenha formulado pedido de concessão de tutela de urgência, tenho por bem acolher do pedido como de efeito suspensivo.

Pois bem.

O artigo 1.019, I, do NCPC, estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Portanto, nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – tampouco sobre o mérito da causa.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, há que se considerar que, nos processos de inventário, o responsável pelas custas é o espólio e não a pessoa física do inventariante e, considerando-se os vultosos bens que constituem o espólio, tem-se que a concessão de gratuidade de justiça não é viável, vide, v.g,(4.

Em ações de inventário, o espólio é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais.

Neste caso, deve-se considerar os bens do espólio e não a condição financeira individualizada dos herdeiros. (Acórdão 1897338, 07211577920248070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 9/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Quanto ao pedido de que as custas sejam pagas ao final do processo, verifico que está presente a probabilidade do direito, vide, v.g, (5.

No caso específico dos autos, apesar de o bem a inventariar apresentar valor de elevada monta, extrai-se a ausência de liquidez neste momento, porquanto inexiste valores consideráveis em espécie disponíveis em favor do espólio, não se mostrando razoável impor aos herdeiros a venda do bem para o pagamento das custas, que podem ser recolhidas ao final do processo.(Acórdão 1872350, 07144361420248070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no PJe: 20/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Do mesmo modo, está presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a imposição de recolhimento das custas pela inventariante, no presente momento, implicaria grave prejuízo ao seu sustento e de sua família, mesmo que o valor respectivo lhe fosse restituído pelo espólio ao final do processo, não sendo razoável impor o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, o que pode ser realizado pelo espólio ao final do trâmite processual.

A urgência, no caso concreto, é de extinção do processo, mesmo diante da possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo.

Posto isso, DEFIRO o pedido de EFEITO SUSPENSIVO, devendo o processo prosseguir sem a necessidade do recolhimento de custas até o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando as informações.

Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo legal.

Publique-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
17/09/2024 17:32

Recebidos os autos
17/09/2024 17:32

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/09/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
12/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:58

Recebidos os autos
02/09/2024 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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