13/03/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:02

Recebidos os autos
27/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/02/2025 15:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:49

Juntada de Petição de certidão
21/01/2025 15:47

Juntada de Petição de apelação
14/12/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:27

Recebidos os autos
09/12/2024 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/12/2024 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:03

Recebidos os autos
19/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/11/2024 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de ODENILDE ALVES DA ROCHA CHAGAS em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:31

Recebidos os autos
11/11/2024 13:31

Denegada a Segurança a ODENILDE ALVES DA ROCHA CHAGAS - CPF: *12.***.*40-30 (IMPETRANTE)
06/11/2024 21:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:39

Recebidos os autos
15/10/2024 16:39

Não conhecidos os embargos de declaração
14/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/10/2024 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ODENILDE ALVES DA ROCHA CHAGAS em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:59

Recebidos os autos
01/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.
29/09/2024 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:48

Recebidos os autos
25/09/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 16:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/09/2024 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2024 15:48

Recebidos os autos
23/09/2024 15:48

Determinação de redistribuição por prevenção
23/09/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0717369-03.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ODENILDE ALVES DA ROCHA CHAGAS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ODENILDE ALVES DA ROCHA CHAGAS impetrou mandado de segurança em face do SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL SES/DF, postulando a suspensão da medida de retirada da impetrante do setor em que atua, devendo ser garantido seu direito a ampla defesa e contraditório.

A ação foi distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a redistribuição aleatória do processo, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança preventivo individual impetrado por Odenilde Alves da Rocha Chagas, na presente data, contra ato administrativo a ser praticado pelo(a) Superintendente da Região de Saúde Sudoeste da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal.

Na petição inicial, a impetrante narra que distribuiu o writ por dependência para este órgão jurisdicional, devido à suposta conexão com o objeto de discussão do mandado de segurança n. 0712596-12.2024.8.07.0018, que por sua vez tramita neste Juízo.

O Código de Processo Civil dispõe que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” (art. 55, caput).

Além disso, a referida lei federal preconiza que: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Sem embargo da aparente similitude entre a causa de pedir do feito e as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso paradigma, é necessário destacar a manifesta falta de identidade subjetiva entre as demandas constitucionais em curso.

Por fim, vale lembrar que na ótica da doutrina e da jurisprudência pátrias, a reunião de demandas processuais para fins de julgamento simultâneo constitui uma faculdade do Julgador, de sorte que sobre o Órgão Jurisdicional não pesa um dever jurídico de agregar dois ou mais processos (STJ, 5.ª T., REsp 305.835/RJ, rel.

Min.

Jorge Scartezzini, j. 03/10/2002).

Ante o exposto, determino a redistribuição aleatória dos autos, cumprindo-se integralmente o regramento aplicável à espécie.

Para tanto, deverá o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4) adotar a rotina de “Alteração de competência do órgão”, encontrada no módulo de redistribuição de processos do Sistema PJe.

Cumpra-se imediatamente, tendo em vista que a impetrante apresentou requerimento de antecipação de tutela.

Em seguida, o processo foi redistribuído por sorteio a este Juízo.

II – Com a devida vênia, a medida determinada pelo douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública não pode prevalecer.

Com efeito, observa-se que a parte impetrante, na inicial, requereu a distribuição direcionada do mandado de segurança à 1ª Vara da Fazenda Pública, por força de conexão com o processo 0712596-12.2024.8.07.0018.

Contudo, apesar do requerimento da impetrante, a distribuição foi feita por sorteio, e não por prevenção, conforme se constada na consulta à aba “Movimentações” do PJe.

De fato, tal como decidiu o douto Juízo suscitado, não se verifica conexão entre os processos, seja porque envolve partes diversas, seja porque a ação anterior já foi sentenciada.

Porém, afastada a alegação de conexão entre os feitos, não caberia nova distribuição aleatória do processo, porquanto a distribuição originária já foi feita por sorteio – e não direcionada ao Juízo alegadamente prevento.

Nesse quadro, o processo deve prosseguir regularmente no Juízo para o qual foi inicialmente distribuído por sorteio.

III – Diante de todo o exposto, considerando os termos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, com apoio no artigo 66, inciso II, do CPC, SUSCITO conflito negativo de competência.

Providencie o CJU o protocolo desta decisão como pedido de processamento de conflito de competência, acompanhada de cópia das peças necessárias para a análise da questão, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau – PJe, conforme previsto na Portaria Conjunta n. 22, de 21/3/2018.

No mais, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 21:14:41.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/09/2024 01:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 21:15

Recebidos os autos
19/09/2024 21:15

Suscitado Conflito de Competência
19/09/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/09/2024 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/09/2024 13:47

Recebidos os autos
19/09/2024 13:47

Declarada incompetência
19/09/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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