11/03/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:42

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DENYSE CAVALCANTE BEZERRA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA.

URGÊNCIA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a retirada do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de tutela de urgência sem que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil estejam demonstrados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4.

O deferimento de um requerimento liminar está condicionado à demonstração da presença de elementos informadores suficientes que dispensam a dilação probatória normal.

Os fundamentos de direito material devem ser verossímeis a ponto de autorizar que a probabilidade de provimento seja vislumbrada em uma avaliação superficial da questão meritória, sem o devido contraditório. 5.

A resolução da controvérsia reclama dilação probatória, o que não é permitido na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do agravo de instrumento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil obsta a concessão da tutela de urgência.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
29/01/2025 17:43

Conhecido o recurso de DENYSE CAVALCANTE BEZERRA - CPF: *46.***.*83-54 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 11:43

Juntada de Petição de memoriais
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 18:04

Recebidos os autos
21/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:23

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/11/2024 10:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/11/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 10:28

Expedição de Mandado.
11/11/2024 10:28

Expedição de Mandado.
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DENYSE CAVALCANTE BEZERRA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0737659-93.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DENYSE CAVALCANTE BEZERRA AGRAVADO: PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA, BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA DECISÃO Denyse Cavalcante Bezerra apresentou petição na qual requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Requereu, ainda, a inclusão da empresa Health Care Medical Center Ltda. no polo passivo da demanda, bem como que o escritório Mesquista&Mesquita seja devidamente habilitado nos autos (id 64932480).

Os argumentos apresentados por Denyse Cavalcante Bezerra são incapazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Eventual inconformismo desafia recurso próprio, cujo prazo não é interrompido pela petição de reconsideração.

Denyse Cavalcante Bezerra requereu a inclusão da empresa Health Care Medical Center Ltda. ao Juízo de Primeiro Grau após a prolação da decisão agravada e a interposição do presente agravo de instrumento.

Ressalto que o agravo de instrumento é recurso que se atém exclusivamente à insurgência ocasionada pela decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Os fundamentos, por razões lógicas, referem-se ao teor da decisão impugnada.

Se a questão controvertida não foi analisada no ato judicial recorrido, não há como devolvê-la para o reexame do Tribunal.

Ademais, a habilitação de escritório de advocacia alheio à demanda extrapola os limites de cognição deste recurso e fere princípios processuais.

Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados na petição de id 64932480.

Intimem-se. À Secretaria da Segunda Turma Cível para que certifique o transcurso dos prazos.

Após, venham conclusos para a análise do mérito.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
11/10/2024 12:28

Recebidos os autos
11/10/2024 12:28

Indeferido o pedido de DENYSE CAVALCANTE BEZERRA - CPF: *46.***.*83-54 (AGRAVANTE)
08/10/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
06/10/2024 03:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/09/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 14:34

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:34

Expedição de Mandado.
23/09/2024 02:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/09/2024 02:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0737659-93.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DENYSE CAVALCANTE BEZERRA AGRAVADO: PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA, BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denyse Cavalcante Bezerra contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Denyse Cavalcante Bezerra informa que propôs a ação originária na qual busca a declaração de inexistência dos débitos cobrados por PCCD Planalto Central Centro de Diagnósticos Ltda. e BMC Brasília Medical Center Ltda.

Narra que celebrou com PCCD Planalto Central Centro de Diagnósticos Ltda. e BMC Brasília Medical Center Ltda. contrato de prestação de serviços a ser quitado quando do recebimento do reembolso pelo plano de saúde.

Alega que o contrato em referência prevê a exoneração da sua responsabilidade em caso de não recebimento do reembolso por culpa da contratada, o que ocorreu no caso.

Argumenta que cabe à clínica contratada cumprir a exigência para o reembolso de prestador não integrante da rede credenciada ou impugnar, pela via adequada, a condição imposta pela seguradora.

Avalia que a clínica contratada não pode ignorar previsão contratual e voltar-se contra a contratante, que em nada contribuiu para a recusa do plano de saúde.

Sustenta que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes.

Pede, no mérito, o provimento do recurso.

Preparo efetuado (id 63783842 e 63783843).

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator deverá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, somente se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, que estão ausentes.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

O deferimento de um requerimento liminar está condicionado à demonstração da presença de elementos informadores suficientes que dispensam a dilação probatória normal.

Os fundamentos de direito material devem ser verossímeis a ponto de autorizar que a probabilidade de provimento seja vislumbrada em uma avaliação superficial da questão meritória, sem o devido contraditório.

O documento apresentado por Denyse Cavalcante Bezerra demonstra a existência de dívidas negativadas em relação a PCCD Planalto Central Centro de Diagnósticos Ltda. e BMC Brasília Medical Center Ltda.[1] Ocorre que o contrato de prestação de serviços em discussão foi celebrado apenas por Denyse Cavalcante Bezerra e PCCD Planalto Central Centro de Diagnósticos Ltda.

Não houve a participação de BMC Brasília Medical Center Ltda na supramencionada avença.[2] É impossível antever que a negativação do nome de Denyse Cavalcante Bezerra deu-se exclusivamente pelo contrato em questão e que inexistem outras dívidas de modo a tornar as cobranças indevidas em uma análise perfunctória.

Os fatos narrados por Denyse Cavalcante Bezerra exigem instrução processual adequada, especialmente porque a demanda encontra-se em sua fase inicial.

A resolução da controvérsia reclama dilação probatória, o que não é permitido na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do agravo de instrumento.

O agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas, pois implicaria antecipar o julgamento da ação principal e suprimir a instância julgadora, a qual poderá, eventualmente, adotar as medidas requeridas após a análise de todo o contexto fático colacionado aos autos.

Os argumentos apresentados não dão suporte jurídico para a concessão da tutela requerida, na medida em que a probabilidade de provimento do recurso não restou configurada.

Ausente esta, desnecessário falar em perigo da demora, pois são requisitos cumulativos.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

A PCCD Planalto Central Centro de Diagnósticos Ltda. e BMC Brasília Medical Center Ltda. para apresentarem resposta ao recurso caso queiram.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] id 207655033 dos autos originários [2] id 207655031 dos autos originários
13/09/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 14:21

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:21

Expedição de Mandado.
12/09/2024 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2024 10:35

Recebidos os autos
09/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/09/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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