19/09/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:36

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706851-87.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar os fatos noticiados na ocorrência policial acostada aos autos.

O representante do Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos ante a ausência de elementos empíricos a balizarem eventual peça acusatória, faltando, portanto, justa causa para a ação penal.

Razão assiste ao órgão Ministerial.

Verifica-se dos autos que as versões dos envolvidos são conflitantes, sendo que a vítima foi ouvida em dois momentos distintos, nos quais trouxe relatos divergentes.

Ressalte-se que o segundo relato da vítima isentaria o investigado de responsabilização criminal.

A oitiva das testemunhas resultaram em versões diferentes para o ocorrido, o que sinaliza que uma delas é mentirosa.

Outrossim, depreende-se dos autos que as diligências quanto aos esclarecimentos dos fatos restaram esgotadas.

Inexistem, portanto, elementos empíricos suficientes a balizarem eventual peça acusatória, não se vislumbrando suporte probatório mínimo para a persecução penal. É certo que para a propositura de toda e qualquer ação penal deve estar presente a justa causa, não se deflagrando a ação sem esta.

Dessa forma, acolho a manifestação ministerial para determinar o arquivamento do feito por falta de justa causa para seu prosseguimento, com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Notifique-se o Parquet.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 16:15:08 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
13/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:35

Recebidos os autos
13/09/2024 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
12/07/2024 12:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/07/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:02

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:57

Expedição de Mandado.
17/05/2024 20:35

Expedição de Certidão.
17/05/2024 20:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
17/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:04

Recebidos os autos
14/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/05/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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