20/05/2025 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA DIRCE RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0736495-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: MARIA DIRCE RIBEIRO, NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra MARIA DIRCE RIBEIRO e NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (ID 214723079). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 17 de março de 2025 23:23:59.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 14:00

Recebidos os autos
18/03/2025 14:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2025 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 16:10

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:13

Recebidos os autos
10/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:13

Outras decisões
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 16:15

Expedição de Mandado.
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 19:20

Recebidos os autos
16/10/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:20

Deferido o pedido de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (AUTOR).
09/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2024 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
09/10/2024 14:16

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:38

Recebidos os autos
08/10/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736495-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: MARIA DIRCE RIBEIRO, NEILSON RIBEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/10/2024 13:00 Sala 19 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala19_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:41

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 13:00, Vara Cível do Paranoá.
05/09/2024 12:42

Recebidos os autos
05/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:42

Outras decisões
30/08/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024 20:04

Recebidos os autos
28/08/2024 20:04

Declarada incompetência
28/08/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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