24/01/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de SUENNE SENEIDE CIRILO em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SANTANA em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:43

Recebidos os autos
11/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/12/2024 15:21

Recebidos os autos
11/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 22:27

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719010-87.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUENNE SENEIDE CIRILO REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em conta o documento apresentado (ID 209635834).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso inominado (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), os honorários do advogado dativo.

Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RESOLUÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 1.

Se as empresas Concept Educação Técnica e Profissões LTDA e Concept Samambaia Educação Técnica e Profissões LTDA possuem o mesmo objeto (cursos profissionalizantes), mesmo sócio (Lucas C.B. - ID 59442646 e ID 59442627) e, nas redes sociais, compartilham a mesma identidade visual/marca e idênticas postagens, aplica-se a teoria da aparência, pautada nos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 2.

Desse modo, a empresa Concept Educação Técnica e Profissões LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação da demanda em que o consumidor busca a resolução do contrato e a restituição da quantia paga. 3.

Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. (STJ - AgInt no REsp: 1720115 RS 2018/0015781-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída para reconhecer a legitimidade da ré para o feito.

Retornem os autos à origem para análise do pedido de produção de prova testemunhal (ID 59442626). 5.

Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e art. 22 do Decreto Distrital 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. 6.

Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto 43.821/2022) se dará na instância de origem." (Acórdão 1880417, 07202492920238070009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte recorrente (se o caso).

Desde já, em caso de desistência ou recusa à nomeação, proceda o cartório à escolha de um(a) novo(a) Advogado(a).

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

Thais Araújo Correia Juíza de Direito Substituta
06/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:34

Recebidos os autos
04/09/2024 15:34

Concedida a gratuidade da justiça a SUENNE SENEIDE CIRILO - CPF: *53.***.*59-72 (REQUERENTE).
02/09/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/09/2024 16:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:16

Recebidos os autos
28/08/2024 17:16

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
08/08/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/08/2024 02:34

Decorrido prazo de SUENNE SENEIDE CIRILO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:41

Recebidos os autos
25/07/2024 18:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/06/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/06/2024 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 14:21

Recebidos os autos
20/06/2024 14:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2024 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/05/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
13/05/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2024 12:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
28/04/2024 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 12:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/03/2024 12:58

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:14

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:52

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:34

Juntada de consulta sisbajud
22/02/2024 14:13

Recebidos os autos
22/02/2024 14:13

Deferido o pedido de SUENNE SENEIDE CIRILO - CPF: *53.***.*59-72 (REQUERENTE).
16/02/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/02/2024 18:46

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:25

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 14:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 13:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/11/2023 18:03

Recebidos os autos
28/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/11/2023 14:34

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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