27/09/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:48

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ICOMM GROUP S.A. em 24/09/2024 23:59.
08/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS E DIFAL-ICMS.

BASE DE CÁLCULO.

PIS E COFINS.

INCLUSÃO.

TEMA 69 REPERCUSSÃO GERAL-STF.

MATÉRIA CONTROVERSA.

LIMINAR.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1 – Mandado de segurança.

Liminar.

Requisitos.

Ausência.

De acordo com o art. 7º, III, da Lei nº12.016/2009, a concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de fundamento relevante do direito vindicado e possibilidade de ineficácia da tutela jurisdicional pretendida em decorrência da prática do ato impugnado. 2 – ICMS e DIFAL-ICMS.

Base de cálculo.

PIS e COFINS.

A tese fixada no Tema nº 69 da Repercussão Geral do STF não tem aplicação automática à pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e do DIFAL-ICMS, tratando-se de tema controvertido.

Liminar em mandado de segurança indeferida. 3 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ap)
30/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:24

Conhecido o recurso de ICOMM GROUP S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 08:09

Recebidos os autos
25/06/2024 19:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
25/06/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ICOMM GROUP S.A. em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ICOMM GROUP S.A. em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 08:39

Recebidos os autos
07/05/2024 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/05/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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