12/09/2023 12:03

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 04:04

Processo Desarquivado
01/09/2023 17:30

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:29

Arquivado Provisoramente
01/09/2023 17:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700689-66.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OVIDIO FERREIRA DA SILVA, DANIEL BARROS FERREIRA, DAYANE DE BARROS FERREIRA, JOSE AVELARQUE DE GOIS, ALBERTO ELTHON DE GOIS EXECUTADO: ALESSANDRO ROMCY PEREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão.

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é trienal, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil.

Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 30/08/2027, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2023 19:31

Recebidos os autos
29/08/2023 19:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de DANIEL BARROS FERREIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de ALBERTO ELTHON DE GOIS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de DAYANE DE BARROS FERREIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de JOSE AVELARQUE DE GOIS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de OVIDIO FERREIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700689-66.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OVIDIO FERREIRA DA SILVA, DANIEL BARROS FERREIRA, DAYANE DE BARROS FERREIRA, JOSE AVELARQUE DE GOIS, ALBERTO ELTHON DE GOIS EXECUTADO: ALESSANDRO ROMCY PEREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inviável a suspensão do feito, considerando que há penhora nos autos.

Assim, promova a parte exequente o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência da penhora e extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC).

Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
28/07/2023 18:01

Recebidos os autos
28/07/2023 18:01

Indeferido o pedido de OVIDIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *97.***.*10-63 (EXEQUENTE)
25/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 20:57

Recebidos os autos
20/07/2023 20:57

Deferido em parte o pedido de OVIDIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *97.***.*10-63 (EXEQUENTE)
21/06/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/06/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 16:39

Expedição de Mandado.
09/05/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 15:00

Expedição de Mandado.
24/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:56

Recebidos os autos
19/04/2023 15:56

Deferido o pedido de OVIDIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *97.***.*10-63 (EXEQUENTE).
14/03/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
11/02/2023 16:45

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de ALBERTO ELTHON DE GOIS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSE AVELARQUE DE GOIS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de DAYANE DE BARROS FERREIRA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de OVIDIO FERREIRA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de DANIEL BARROS FERREIRA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:43

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
15/01/2023 18:30

Juntada de Certidão
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de OVIDIO FERREIRA DA SILVA em 09/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:45

Expedição de Certidão.
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMCY PEREIRA JUNIOR em 13/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de OVIDIO FERREIRA DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
19/06/2022 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2022 18:11

Recebidos os autos
17/06/2022 18:11

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 14:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/06/2022 19:33

Recebidos os autos
01/06/2022 19:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/05/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/05/2022 13:47

Juntada de Certidão
13/05/2022 04:08

Processo Desarquivado
11/05/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 13:37

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:34

Juntada de Certidão
01/03/2022 15:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMCY PEREIRA JUNIOR em 25/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:21

Publicado Edital em 21/01/2022.
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 10:14

Expedição de Edital.
13/01/2022 10:13

Recebidos os autos
13/01/2022 10:13

Juntada de Certidão
12/01/2022 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
28/12/2021 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/12/2021 10:30

Transitado em Julgado em 02/12/2021
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMCY PEREIRA JUNIOR em 02/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de OVIDIO FERREIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de DANIEL BARROS FERREIRA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de DAYANE DE BARROS FERREIRA em 30/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 02:26

Publicado Sentença em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
28/10/2021 12:09

Recebidos os autos
28/10/2021 12:09

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 14:55

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 10:38

Recebidos os autos
14/10/2021 10:38

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/10/2021 14:20

Publicado Decisão em 06/10/2021.
06/10/2021 12:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
03/10/2021 09:55

Recebidos os autos
03/10/2021 09:55

Decretada a revelia
01/10/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/09/2021 18:17

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de ALESSANDRO ROMCY PEREIRA JUNIOR em 29/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 17:02

Juntada de Certidão
08/07/2021 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 18:16

Juntada de Certidão
01/06/2021 11:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DANIEL BARROS FERREIRA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:44

Decorrido prazo de DAYANE DE BARROS FERREIRA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:44

Decorrido prazo de OVIDIO FERREIRA DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 17:02

Expedição de Mandado.
18/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.
18/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 20:13

Recebidos os autos
15/03/2021 20:13

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2021 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/02/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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