19/02/2025 19:08

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 19:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:24

Recebidos os autos
13/02/2025 17:23

Determinado o arquivamento
11/02/2025 22:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2025 15:09

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:47

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de JOANA ABRAHAO BARBOSA em 30/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744347-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA ABRAHAO BARBOSA REU: VIVO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requer a condenação da requerida para retirar seu nome do cadastro de proteção ao crédito (SERASA LIMPA NOME) e danos morais.

Alega a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente, apresentando como fundamento um suposto contrato da empresa com seu CNPJ, do qual ela seria uma das sócias.

A ré, em sua defesa, alega ilegitimidade ativa da autora, pois o documento que ela apresenta refere-se a um CNPJ, o que indicaria que a dívida não está em nome da autora como pessoa física.

A ré ainda sustenta que não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, e que o documento anexado pela autora é extraído da plataforma serasa limpa nome, que não tem caráter de publicidade e que não constitui prova de inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes.

Além disso, a ré argumenta que a presente ação possui conexão com a ação nº 0744368-96.2024.8.07.0016, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Brasília, em que o contrato em questão foi objeto de acordo com a sócia da autora, Luciana Abrahão Barbosa.

Esse o breve o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da ilegitimidade ativa Inicialmente, analiso a questão da legitimidade ativa da autora para ajuizar a presente demanda.

A autora sustenta que teve seu nome negativado indevidamente, o que afetaria sua reputação e seu crédito pessoal.

No entanto, ao apresentar os documentos que alegadamente comprovam a negativação, verifico que o que foi juntado aos autos se refere a uma plataforma de renegociação de dívidas, Plataforma Serasa Limpa Nome, que, conforme a própria ré alega e a jurisprudência consolidada, não constitui prova suficiente de inscrição nos cadastros de inadimplentes, pois é uma plataforma restrita, sem qualquer publicidade ou disponibilização para consulta pública.

Ademais, os documentos apresentados pela ré demonstram que a dívida questionada está vinculada ao CNPJ da empresa da qual a autora é sócia, e não ao CPF da autora como pessoa física.

Em decisão anterior, foi determinado que a autora esclarecesse sua legitimidade ativa, pois, aparentemente, a inscrição no cadastro de inadimplentes se deu em nome do CNPJ da empresa, e não em seu nome pessoal.

A autora, entretanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a inclusão de seu CPF ou nome como pessoa física nos cadastros de inadimplentes.

A mera alegação de que seu score de crédito foi afetado ao solicitar aumento de crédito junto a uma instituição bancária não é suficiente para configurar a negativação de seu nome, uma vez que tal fato não foi corroborado com provas materiais de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Além disso, a simples consulta ao Serasa Limpa Nome, sem provas robustas da efetiva inscrição nos cadastros de inadimplentes, não é suficiente para validar a alegação da autora de que seu nome foi negativado.

Da coisa julgada A ré ainda alega a existência de conexão entre esta ação e o processo nº 0744368-96.2024.8.07.0016, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no qual o mesmo contrato discutido nesta ação já foi objeto de acordo, sendo este processo envolvendo a sócia da autora, Luciana Abrahão Barbosa.

A ré sustenta que, caso seja condenada nesta ação, poderá ocorrer o pagamento em duplicidade da mesma dívida, configurando o fenômeno do bis in idem.

A autora, por sua vez, não refutou especificamente a alegação de que o contrato em questão já foi discutido em outro processo e objeto de acordo com a ré.

Considerando a argumentação da ré, que aponta a coisa julgada, e a falta de elementos que comprovem a negativação do nome da autora, é necessário que se reconheça a coisa julgada entre as demandas e a impossibilidade de discussão do mesmo contrato novamente, uma vez que o mesmo já foi resolvido judicialmente.

Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inc.

V, e inc.

VI do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
17/12/2024 14:50

Recebidos os autos
17/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/11/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:10

Recebidos os autos
23/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 20:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/09/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 15:21

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744347-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA ABRAHAO BARBOSA REU: VIVO S.A.

DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
30/08/2024 16:27

Recebidos os autos
30/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 10:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2024 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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