04/11/2024 16:21

Baixa Definitiva
04/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:05

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O §11, do artigo 85, do Código Processo Civil, dispõe que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 2.

Da análise do dispositivo em referência e conforme entendimento do colendo STJ, os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
09/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:56

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2024 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:25

Deliberado em Sessão - Retirado
26/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 15:08

Recebidos os autos
30/11/2023 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
29/11/2023 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DALVA MARIA ALVES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EDVALDO FRANCISCO DE SOUZA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DALVA MARIA DE PAULA PIRES DA CUNHA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DALVA MARIA MATOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DALVA ROSA DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DALVA NONATO DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA DE SOUZA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DALVA MARIA DE JESUS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DALVA MARIA DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DALVA MARIA DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:55

Expedição de Ato Ordinatório.
03/11/2023 12:40

Juntada de Petição de agravo interno
26/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:07

Recebidos os autos
24/10/2023 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
14/09/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/09/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:47

Expedição de Ato Ordinatório.
24/08/2023 15:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/08/2023 18:26

Juntada de Petição de agravo interno
01/08/2023 00:10

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:07

Recebidos os autos
28/07/2023 16:07

Embargos de declaração não acolhidos
28/07/2023 15:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/07/2023 15:20

Recebidos os autos
19/07/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/07/2023 23:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:17

Recebidos os autos
07/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/06/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/06/2023 18:03

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:16

Recebidos os autos
21/06/2023 08:16

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2023 08:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/06/2023 08:00

Recebidos os autos
14/06/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/06/2023 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de EDVALDO FRANCISCO DE SOUZA em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DALVA ROSA DA SILVA em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DALVA NONATO DOS SANTOS em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DALVA MARIA MATOS em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DALVA MARIA DOS SANTOS em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DALVA MARIA DE OLIVEIRA em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DALVA MARIA DE JESUS em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DALVA MARIA ALVES em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DALVA MARIA DE PAULA PIRES DA CUNHA em 09/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:12

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA DE SOUZA em 09/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 17:17

Recebidos os autos
30/05/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/05/2023 15:31

Recebidos os autos
29/05/2023 16:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/05/2023 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/05/2023 17:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:01

Recebidos os autos
15/05/2023 19:01

não conhecimento
15/05/2023 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/05/2023 15:51

Recebidos os autos
24/02/2023 18:07

Recebidos os autos
24/02/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/02/2023 16:08

Recebidos os autos
24/02/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/02/2023 07:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/02/2023 09:30

Recebidos os autos
17/02/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702097-90.2024.8.07.0010

Sandro Vieira Gomes

Fernando Zaddock Alves da Cruz

Advogado: Gerlane Alves da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0716604-42.2022.8.07.0005

Monica Lustosa do Nascimento

Allshow Empreendimentos e Participacoes ...

Advogado: Fernanda Candido Caldas

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0709573-95.2023.8.07.0017

Santander Brasil Administradora de Conso...

Luane de Aguiar

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0709573-95.2023.8.07.0017

Santander Brasil Administradora de Conso...

Luane de Aguiar

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0725101-80.2024.8.07.0003

Tiago Mendes Rodrigues

Hospital Anchieta LTDA

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 11:32

Exibir Processo