28/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:56

Recebidos os autos
11/02/2025 16:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:06

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704111-41.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ LUSTOSA NETO REQUERIDO: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Trata-se de ação cominatória com reparação por danos materiais sob o rito sumaríssimo, proposta por JOSÉ LUIZ LUSTOSA NETO em face de MARIA DA CRUZ DO SANTOS LIMA, partes qualificadas nos autos.

O autor afirma que viu na plataforma do facebook o anúncio do veículo GM-CHEVROLET CELTA LIFE/LS, BRANCO, placa JKD6893, pelo valor de R$ 16.000,00.

Segue narrando que entrou em contato com LUIZ para poder realizar a compra e foi informado por tal pessoa que o veículo negociado estava na posse de sua irmã, ora ré, com quem deveria prosseguir com as tratativas.

Aduz que se encontrou com a ré em frente ao Cartório na Asa Sul, a fim de realizarem a procuração e o requerente efetuar o PIX.

Afirma ter perguntado à ré para quem seria o pagamento, tendo esta indicado YASMIM SILVESTRE CUNHA, pessoa que seria esposa de LUIZ.

Narra que transferiu a quantia de R$ 7.500,00 para a conta da pessoa indicada e que a ré informou que somente transferia o carro para o requerente após seu irmão LUIZ confirmar o pagamento, o que não ocorreu.

Requer a rescisão contratual e a restituição da quantia transferida.

Infrutífera a conciliação entre as partes.

Em contestação, a ré MARIA alega não ter recebido qualquer valor do autor, que fez a transferência para terceira pessoa, sem dados aparentes da conta.

Argumenta que entregou as chaves para o autor mas disse que não poderia entregar o carro por não ter recebido nenhum valor.

Sobre o negócio, afirma que a fim de vender seu veículo solicitou a ajuda de seu vizinho VITOR, o qual fotografou e anunciou o carro da ré.

Aduz que antes das tratativas pediu a VITOR para acompanhá-la até o cartório para possível transferência do veículo.

Sustenta que após o autor vistoriar o carro ficou aguardando a transferência do dinheiro, tendo o autor afirmado que fez o depósito em nome de YASMIM.

Alega que por não ter recebido qualquer valor se recusou a entregar o carro ao autor e que seu veículo foi apreendido pela polícia.

Argumenta que após explicar a situação para o delegado o veículo lhe foi devolvido.

Defende que o comprador/autor não agiu de boa fé e efetuou o pagamento a outrem que não a ré.

Nesses termos, pleiteia a improcedência do pedido e a condenação do autor por litigância de má fé.

Em audiência de instrução designada pelo Juízo, foi ouvida a testemunha apresentada pela requerida.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário.

DECIDO.

Assiste parcial razão ao autor.

Cuida-se do chamado golpe do falso intermediário em que o criminoso faz as duas vítimas (comprador e vendedor) se encontrarem para vistoriar o bem anunciado antes da realização do negócio.

Nesse sentido, o comprador geralmente é atraído para o golpe por um anúncio clonado com um preço muito abaixo do valor de mercado e sem a ciência do vendedor, o qual acredita que o verdadeiro comprador não é a pessoa que veio vistoriar o bem, mas sim o comprador virtual (golpista) que estaria comprando o bem para o outro, caso aprovado na vistoria.

O comprador, achando que está pagando pelo veículo, faz o repasse para o criminoso.

Nessa hora, o vendedor se torna vítima por ser colocado sob suspeita, pois, aparentemente, recebeu o pagamento e não repassou o veículo.

Em detida análise dos elementos amealhados no bojo destes autos, constata-se que tanto o autor como a ré foram vítimas da ação perpetrada por terceiro, da qual resultou prejuízo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao requerente.

A despeito do relato incompleto do ocorrido por ambas as partes litigantes, o boletim de ocorrência de ID 205733808 e o depoimento de VITOR, testemunha da ré, em solo judicial, denotam que o imbróglio ocorreu por culpa concorrente do autor e da ré.

Com efeito, por ocasião da ocorrência policial supracitada, o autor relatou ter negociado o veículo com pessoa estranha aos autos, identificada como LUIZ, o qual foi a pessoa que lhe indicou os dados bancários para pagamento.

Nas conversas via whatsapp travadas entre o ora autor e o golpista, este inicialmente combina de encontrar com o autor, desmarcando o encontro posteriormente, o que já sinalizaria maior atenção do requerente.

Além disso, de forma no mínimo curiosa, em tais conversas LUIZ fala para o autor “só mantém nosso combinado não vai esquecer”, ao que o autor responde “ta bom”.

Tal situação indica não só que o autor tratou sobre a compra e venda com terceiro estranho ao feito, como suprimiu parte dos termos com ele combinados à ora ré, real proprietária do veículo, pessoa que encontrou pessoalmente no cartório.

Chama atenção, ainda, que de acordo com a TABELA FIPE na data de hoje, o valor do carro da requerida em maio/2024 era de R$ 24.692,00.

No entanto, o autor consignou na ocorrência que o golpista ofereceu o veículo por R$ 20.000,00 (ou seja, estava vendendo o bem por valor muito abaixo do de mercado) e ainda permitiu o parcelamento da compra, o que não é comum neste tipo de tratativa.

O autor também não teve a intenção ou mesmo a prévia diligência de subscrever um recibo de compra e venda em seu favor antes de realizar robusto pagamento pela aquisição do veículo à pessoa indicada pelo golpista, estranho ao feito.

De outra ponta, o vizinho da requerida consignou em Juízo que no dia que compareceu com a requerida ao Cartório confirmou para o autor que o carro vendido era da irmã de LUIZ (o golpista), o que teria sido feito a pedido deste.

Tal circunstância inegavelmente contribuiu para a concretização da fraude.

Nessa ordem de ideias, a celeuma não teria ocorrido caso as partes tivessem sido mais diligentes e apresentado de forma clara e íntegra a participação de ambos no negócio. É dizer, bastava que qualquer das partes tivesse atuado com a devida transparência que o golpe não teria se consumado.

Portanto, resta reconhecida a culpa concorrente de ambos os litigantes na ocorrência do evento danoso, motivo pelo qual o prejuízo deve ser repartido.

Referido entendimento encontra ressonância, inclusive, na jurisprudência das Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal.

Nesse sentido, confira-se: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.

NARRATIVA SUGESTIVA DE GOLPE USUALMENTE PRATICADO.

GOLPE DO INTERMEDIÁRIO.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA.

CULPA CONCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…)” TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão nº 1733028, Rel.

Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 24/07/2023. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ANÚNCIO OLX.

FRAUDE DO FALSO INTERMEDIADOR.

OMISSÃO DA VERDADE POR AMBAS AS VÍTIMAS.

CULPA CONCORRENTE.

PRELIMINAR REJEITADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) ” TJDFT, 2ª Turma Recursal, Acórdão nº 1773787, Rel.

Giselle Rocha Raposo, julgado em 23/10/2023. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLATAFORMA DIGITAL DE COMPRA E VENDA.

GOLPE DO INTERMEDIÁRIO.

ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO.

CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS (ENTRE SI).

RESPONSABILIZAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO.

SENTENÇA ALTERADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…)” TJDFT, 3ª Turma Recursal, Acórdão nº 1793066, Rel.

Silvana da Silva Chaves, julgado em 01/12/2023.

Assim, como autor e ré agiram com culpa concorrente para com a concretização do quadro/prejuízo “sub judice”, nos termos do art. 945 do Código Civil, a ré deve prosseguir figurando como a proprietária do veículo, porém deve arcar com metade dos valores pagos pelo autor em favor do fraudador.

Nesse sentido, o prejuízo deve ser repartido de forma igualitária entre autor e ré.

Assim, cabível a condenação da requerida ao pagamento, para o autor, de metade da quantia transferida por este ao fraudador, o que perfaz a importância de R$ 3.750,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de RESCINDIR o contrato indicado na inicial e CONDENAR a requerida a PAGAR ao autor a quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o respectivo desembolso (24/05/2024) e acrescida de juros legais de mora calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA-e a partir da data da citação, nos termos dos artigos 389, par. único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil.

Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
09/01/2025 20:19

Recebidos os autos
09/01/2025 20:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/11/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
19/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:37

Expedição de Ata.
10/11/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704111-41.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ LUSTOSA NETO REQUERIDO: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Andrea Ferreira Jardim Bezerra, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Portaria 52/2020-TJDFT.

Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: AUDIÊNCIAS VIRTUAIS Data: 19/11/2024 Hora: 14:00 .

A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala de audiência virtual, deverá a parte acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjg5ODE5YTItNmZjNy00OWU0LWExOTMtY2NjOTFiMGYxMmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b5e53023-4f46-46d1-8246-ed25904c49f1%22%7d ou https://bit.ly/3oryMmN ou https://encurtador.com.br/ehzW6 ou no QR Code abaixo, no dia e horário designados para realização do ato.

Qualquer dúvida relevante relacionada à audiência poderá ser encaminhada ao WhatsApp (61)3103-2850 (apenas mensagens), sendo tal canal inservível para recebimento de petições, que deverão ser distribuídas ou incluídas no PJe.

Certifico, por fim, que a parte poderá, caso queira, participar da audiência de forma presencial no seguinte endereço: CMA 04, Fórum Desembargador Everards Mota e Matos, Sala 103, Centro, São Sebastião/DF.

São Sebastião/DF, 13 de setembro de 2024.

Documento assinado digitalmente
13/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
09/09/2024 14:28

Recebidos os autos
09/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
01/08/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
18/07/2024 18:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 02:27

Recebidos os autos
17/07/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 18:05

Recebidos os autos
06/06/2024 18:05

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:46

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/06/2024 13:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708193-51.2020.8.07.0014

Josete Ferreira de SA

Natal Donizetti de Souza

Advogado: Taynara Aparecida Castro Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2020 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0703881-96.2024.8.07.0012

Erasmo Lima Primo

Vivo S.A.

Advogado: Sandrynny de Souza Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0703881-96.2024.8.07.0012

Erasmo Lima Primo

Vivo S.A.

Advogado: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0004591-83.2017.8.07.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Dyego Caje da Costa

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0004591-83.2017.8.07.0019

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Dyego Caje da Costa

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:50

Exibir Processo