07/07/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:23

Recebidos os autos
07/07/2025 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 23:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/07/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:37

Recebidos os autos
11/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:49

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 14:39

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 02:35

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
13/12/2024 12:51

Recebidos os autos
13/12/2024 12:51

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
27/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 17:40

Recebidos os autos
25/11/2024 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:44

Recebidos os autos
18/11/2024 17:44

Outras decisões
18/11/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de TAIS NASCIMENTO CAPISTRANO FREITAS em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716822-60.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TAIS NASCIMENTO CAPISTRANO FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial.

Cuida-se de Ação de Conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por TAIS NASCIMENTO CAPISTRANO FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL tendo como objeto o pagamento do salário e gratificações indevidamente descontados, no valor de R$ 4.352,27.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

No caso dos autos, não foi possível aferir, de plano, a probabilidade do direito da parte autora.

Isso porque é vedada a concessão de liminar em face do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, assim como a que visa à extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza ao servidor público (art. 1.059 CPC cc. art. 1º § 3º da Lei 8.437/1992 e art. 7º § 2º da Lei 12.016/2009), além do que a sentença só pode ser executada após o trânsito em julgado (art. 2º-B Lei 9.494/1997).

De outra parte, há risco de irreversibilidade da medida em caso de improcedência do pedido, pois o entendimento na jurisprudência é no sentido da irrepetibilidade de verba alimentícia recebida de boa-fé, resultando, assim, em prejuízo ao Erário.

Nessa esteira, indefiro a tutela de urgência.

CITE-SE o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Intimem-se.

Tudo feito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 17:54:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:12

Recebidos os autos
20/09/2024 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 16:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/09/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/09/2024 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 19:13

Recebidos os autos
10/09/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/09/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 17:18

Recebidos os autos
09/09/2024 17:18

Declarada incompetência
09/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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