07/10/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:27

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/09/2024 15:20

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

INTERESSE RECURSAL.

AUSÊNCIA.

GRAVAME.

DILAÇÃO DE PRAZO.

MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É atribuição do Relator designado para processar o recurso a tarefa de proceder ao juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, com o intuito de que seja aferida a presença dos pressupostos recursais intrínsecos (ligados à subsistência da pretensão recursal) e extrínsecos (ligados ao exercício dessa pretensão). 2.

No exercício do juízo de admissibilidade, em que pese ser tempestivo, percebe-se que o agravo de instrumento interposto pela recorrente não reúne todos os requisitos necessários ao conhecimento e processamento. 3.

As premissas em que são assentados os requisitos de admissibilidade espelham a verificação de aspectos formais que, ao serem preenchidos, permitem a análise da matéria de fundo do recurso. 3.1.

No caso, sobreleva o exame do interesse recursal alusivo à agravante, que deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade-necessidade, nos termos das regras previstas nos artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do CPC. 3.2.

A utilidade revela-se com a possibilidade de propiciar, o recurso, algum proveito para a recorrente, e, a necessidade, consiste na fundamentalidade do recurso como meio necessário para se obter um resultado útil. 4.

A recorrente requereu a imediata redução, ou mesmo a exclusão da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial. 4.1.

No entanto, é preciso observar que a eficácia da multa cominatória está condicionada ao descumprimento da decisão. 5.

O aumento do prazo para o cumprimento da decisão, assim como a exclusão ou mesmo a redução do valor da multa sem que a recorrente tenha efetivamente provado o cumprimento da ordem judicial resultaria apenas em incentivo ao não atendimento à ordem judicial, o que não pode ser concebido, por evidente. 6.

Diante da ausência de pressuposto recursal intrínseco, mais precisamente o interesse recursal, o agravo de instrumento não pode ser conhecido. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.
02/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:29

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 09:41

Recebidos os autos
10/07/2024 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:22

Expedição de Ato Ordinatório.
13/06/2024 16:40

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:52

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:46

Recebidos os autos
23/05/2024 17:46

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE)
23/05/2024 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/05/2024 14:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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