12/12/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:34

Recebidos os autos
10/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/12/2024 13:33

Recebidos os autos
02/10/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/10/2024 19:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709468-11.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARAH KELLEN DE ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Nos termos do comando sentencial e diante da interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SAMARAH KELLEN DE ANDRADE em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709468-11.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARAH KELLEN DE ANDRADE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes não pugnaram pela produção de prova oral.

Diante da inexistência de questões preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da parte autora, a qual se manifestou conforme narrado na exordial e pugnou ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais sofridos.

A parte ré contestou os pedidos (ID 205285480).

Delineado este contexto, preceitua o Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14).

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3.º).

Em tais situações a inversão do ônus da prova é estabelecida pela própria lei, cabendo ao fornecedor a prova da causa de exclusão da responsabilidade.

Nessa esteira, observo que o banco esclareceu que enviou comunicado à parte autora, ao alegar que “...A parte Autora foi informada via SMS, no telefone cadastrado em sistema e enviado nos dias 27/03/2023, conforme status de confirmação abaixo, sendo este o retorno da operadora de telefonia de que o SMS foi recebido…”.

Contudo, diante da inversão do ônus da prova e nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à parte requerida ter apresentado razões plausíveis para ter procedido à redução do limite do cartão do autor, o que não fez, visto que meramente alegou que “...Tal procedimento ocorre exatamente em benefício do cliente, evitando-se que o mesmo, de forma desordenada, se comprometa financeiramente, com a utilização contínua do limite de crédito concedido pelo Banco, pois, como é de conhecimentos de todos, a utilização do cartão e a não quitação integral das faturas gera a cobrança de juros e encargos contratuais…”.

Assim, cabível a indenização pelos danos morais suportados, posto não ter a autora sido respeitada como cidadã e consumidora, porque a parte ré procedeu à redução do limite, e sem motivo justificado, o que, no meu juízo, causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação pelo dano que engendrou.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza/extensão da lesão.

Por outro lado, entendo que o banco réu não pode ser obrigado a fornecer determinado limite de crédito para quem ele acredita não preencher os requisitos para tal fim e uma ordem judicial para compeli-lo a assim agir seria uma ingerência indevida na instituição bancária.

Nesse sentido: " JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO DO BACEN.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

INOBSERVÂNCIA.

ATO ILÍCITO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM ADEQUADO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra a sentença que a condenou a restabelecer o limite do cartão de crédito do autor, bem como a pagar R$3.000,00 a título de danos morais. 2.

Segundo o art. 10 da Resolução do Bacen nº. 96/2021, a redução do limite de crédito deve ser comunicada ao titular da conta com antecedência mínima de trinta dias; somente em caso de deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, a comunicação pode ser realizada até o momento da referida redução, sem a necessidade de observância do prazo de trinta dias de antecedência. 3.

No presente caso, a redução do limite do autor, conforme argumentado pelo banco, foi realizada com enfoque na liberdade contratual, e não em razão da deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, de forma que competia ao recorrente observar a necessidade de comunicação prévia, com antecedência mínima de trinta dias, acerca da redução do limite do cartão de crédito do seu cliente, o que não ocorreu. 4.

Danos morais.

A falha na prestação do serviço bancário por ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a redução drástica de seu limite - o limite do cartão de crédito do recorrido deixou de ser de vinte e dois mil reais e passou a ser de apenas mil reais - ocasionou para o recorrido, que declarou não possuir outro cartão de crédito, a eliminação repentina de seu poder de compra, vindo a passar vexame em loja com compras não aprovadas por "limite excedido", fatos que ultrapassam o simples aborrecimento inerente à vida cotidiana, gerando angústia, preocupação e constrangimento anormal, merecendo uma compensação pecuniária. 5.

No arbitramento do valor da indenização por dano moral é impossível a quantificação tabelada do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade; essa indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatório, já que é impossível a equiparação econômica.

E, não havendo evidente excesso, deve ser respeitado o valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de primeiro grau por possuir melhores condições de avaliar as peculiaridades e minúcias do caso.

Precedente desta Turma: acórdão n.º 1618330. 6.

O valor arbitrado na r. sentença - R$3.000,00 - mostra-se razoável e proporcional ao constrangimento experimentado pelo autor, satisfatório em seu caráter pedagógico e condizente com os índices inflacionários, tendo em vista que o aumento contínuo dos preços de bens e serviços é uma realidade na economia de nosso país. 7.

Em razão da autonomia da instituição financeira na análise do risco do crédito a ser concedido ao cliente, não há como forçar o banco réu a restabelecer o limite anterior do cartão de crédito do recorrido, sobretudo porquanto a redução do limite está expressamente prevista em cláusula contratual e na Resolução do Bacen nº. 96/2021. 8.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para excluir a condenação do banco de restabelecer o limite anterior do cartão de crédito do recorrido.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbente integralmente vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995).” (Acórdão 1813015, 07189543320238070016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no PJe: 23/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Colocadas as questões nesses termos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu indenizar o dano moral sofrido, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e com juros de mora a contar da prolação da sentença.

JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:16

Recebidos os autos
30/08/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/08/2024 12:16

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/07/2024 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 14:08

Recebidos os autos
23/07/2024 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:40

Recebidos os autos
13/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/06/2024 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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