19/09/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0706361-28.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Inquérito Policial nº: 621/2020 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito já encerrado e com carta de guia definitiva remetida ao Juízo da Execução.

Por meio da petição de ID 209889272 foi informada a emissão de passaporte em favor de Cayo Henrique Ribeiro Cardoso e pleiteada a remessa de ofício ou a expedição de autorização judicial dirigida à SRPF/DF com o escopo de ser efetivada entrega de tal documento, uma vez que a retirada foi obstada devido à condenação do requerente nestes autos.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo não conhecimento do pedido, cuja apreciação compete ao Juízo da Execução.

Com efeito, nos termos do artigo 23 da LOJDF, compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais conhecer dos pedidos relacionados à execução das penas, o que também se extrai das disposições contidas no artigo 66 da LEP.

Assim, considerando a finalização da prestação jurisdicional nestes autos e, mormente, a competência apontada, não conheço do pedido formulado no ID 209889272.

Arquive-se, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL
09/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:43

Recebidos os autos
06/09/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:43

Determinado o arquivamento
06/09/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/09/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 04:39

Processo Desarquivado
04/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:47

Expedição de Carta.
26/11/2023 21:20

Recebidos os autos
26/11/2023 21:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
25/11/2023 20:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 16:39

Transitado em Julgado em 05/10/2023
20/11/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:31

Juntada de Ofício
09/10/2023 13:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
09/10/2023 13:08

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 18:07

Juntada de ata
25/09/2023 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 00:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2023 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:25

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
16/09/2022 17:31

Juntada de Certidão
16/09/2022 17:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
17/08/2021 15:22

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
30/07/2021 18:20

Recebidos os autos
30/07/2021 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2021 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/07/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 16:22

Expedição de Certidão.
06/07/2021 02:59

Decorrido prazo de CAYO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO em 05/07/2021 23:59:59.
04/06/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 16:57

Juntada de Certidão
04/06/2021 16:52

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:19

Recebidos os autos
01/06/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
01/06/2021 08:52

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 13:29

Juntada de Certidão
17/05/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 09:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2021 09:35

Expedição de Mandado.
07/05/2021 09:30

Juntada de Certidão
07/05/2021 09:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/05/2021 19:39

Recebidos os autos
05/05/2021 19:39

Recebida a denúncia contra CAYO HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO - CPF: *34.***.*20-95 (REU)
03/05/2021 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/05/2021 15:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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