22/11/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 15:38

Recebidos os autos
22/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:02

Recebidos os autos
02/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 17:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/09/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0719819-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCO THIAGO MELO E SILVA DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 210661975), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

Revogo as medidas protetivas fixadas nos autos da MPU nº 0716526-66.2023.8.07.0020. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
11/09/2024 13:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/09/2024 12:47

Recebidos os autos
11/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:47

Determinado o Arquivamento
11/09/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/09/2024 09:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/09/2024 05:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 05:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:14

Publicado Edital em 27/02/2024.
27/02/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:43

Expedição de Edital.
16/02/2024 12:15

Recebidos os autos
16/02/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/02/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
04/02/2024 06:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
09/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:16

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:11

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 15:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720815-47.2024.8.07.0007

Manuely Ferreira Dias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rodolfo Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0781318-07.2024.8.07.0016

Juliana de Moraes de Souza

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0720555-67.2024.8.07.0007

Dayenne Moraes Veloso

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Leonardo Soares Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0715421-80.2024.8.07.0000

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Adriana de Lacerda Alves

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0725488-07.2024.8.07.0000

Geroclinica Assistencia Geriatrica LTDA

Valmir Jesus de Souza

Advogado: Leonardo Serra Rossigneux Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 18:27

Exibir Processo