20/03/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:42

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:01

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:22

Recebidos os autos
31/01/2025 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:36

Recebidos os autos
17/12/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/12/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/12/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:05

Recebidos os autos
27/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/11/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:44

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 19:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/11/2024 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2024 19:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/11/2024 01:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0781192-54.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO REQUERIDO: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando: "a.1) o réu se abstenha de realizar quaisquer atos relativos à cobrança e, ainda, os relativos a juros, multa, correção monetária e inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito referentes as transações fraudulentas, contratos de prestação de serviços fraudulentos, sob pena de multa diária; a.2) o réu se abstenha de realizar quaisquer atos relativos à cobrança do valor de R$ 2.008,92 (dois mil e oito reais e noventa e dois centavos) com vencimento para o dia 16.09.2024, sob pena de multa diária".

Para tanto alega, em suma, que está sendo cobrado por dívida inexistente, decorrente de fraude.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 17 de setembro de 2024, às 13:06:27.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
17/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:07

Recebidos os autos
17/09/2024 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
16/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0781192-54.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO REQUERIDO: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para que junte comprovante de domicílio que conste seu nome, imprescindível à análise da competência territorial deste Juízo.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Após, retorne à conclusão.

Há pedido de tutela de urgência pendente de apreciação.

BRASÍLIA - DF, 12 de setembro de 2024, às 16:46:50.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
12/09/2024 16:47

Recebidos os autos
12/09/2024 16:47

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704081-09.2024.8.07.0011

William Souza Rodrigues

Associacao de Beneficios e Amparo aos Tr...

Advogado: Karla Martins Reboucas Faria dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0714401-32.2021.8.07.0009

Marcio Neves Carreira

Nobile Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Wilson Borges Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2021 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0711339-88.2024.8.07.0005

Jhonny Gomes da Silva

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0724283-47.2018.8.07.0001

Desiree Lobo Muniz Santos Gomes

Jfe2 Empreendimentos Imobiliarios LTDA (...

Advogado: Marcia Regina Lopes da Costa Nobrega

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2018 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0721833-24.2024.8.07.0001

Rui Barbosa

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Advogado: Guilherme de Castro Barcellos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 12:26

Exibir Processo