24/02/2025 17:58

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:05

Processo Desarquivado
05/12/2024 14:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/12/2024 14:40

Juntada de Ofício de requisição
05/12/2024 14:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/12/2024 14:40

Juntada de Ofício de requisição
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:12

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 19:10

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
08/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0700623-65.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIO CEZAR ARAUJO DAMA, VITORIO ARAUJO DAMA REPRESENTANTE LEGAL: JULIO CEZAR ARAUJO DAMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública ajuizado por JULIO CEZAR ARAUJO DAMA e VITORIO ARAUJO DAMA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual almeja a satisfação do crédito principal e dos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença, além do ressarcimento das custas judiciais adiantadas.

Em razão da satisfação dos honorários advocatícios, conforme RPV(s) expedida(s) em ID(s) 190642192 e comprovante(s) de depósito de ID(s) 202492771, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença no concernente à(s) aludida(s) obrigação(ões), nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC.

Insta advertir à Parte Autora de que não há necessidade de remessa aos autos à Contadoria para atualização do valor exequendo a título de honorários.

Isso porque não incidem os encargos legais durante o período de graça, na forma da SV n. 17.

Ainda que assim não o fosse, o atraso de menos de 20 dias indicaria um valor remanescente irrisório, o que denotaria a perda superveniente do interesse de agir quanto aos valores remanescentes, não se mostrando crível o prosseguimento do feito para se perseguir quantias pequenas, movimentando a caríssima máquina judiciária, notadamente o órgão da Contadoria, o qual se encontra assoberbado de trabalho, com intuito de se buscar a satisfação de quantias ínfimas (STJ, REsp, 1694131-RS, TRF 4º, AC 5002626-73.2015.4.04.7002, TJ-R, AC *00.***.*70-02).

II - Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados ao ID 201417039 (R$ 8.699,80, mais acréscimos legais) em favor do advogado RAUL LUIZ GERLACH para conta indicada ao ID 212191331.

III – Certifique-se o CJU se foi realizada a expedição do requisitório do valor principal, visto que ainda não juntado pelo sistema nos autos.

IV - Uma vez juntado, oficie-se à COORPRE e remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de se aguardar o pagamento.

V - Intimem-se as Partes da presente.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 18:40:31.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/10/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:14

Recebidos os autos
02/10/2024 14:14

Outras decisões
24/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/09/2024 18:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ARAUJO DAMA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700623-65.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIO CEZAR ARAUJO DAMA, VITORIO ARAUJO DAMA REPRESENTANTE LEGAL: JULIO CEZAR ARAUJO DAMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar sobre os esclarecimentos prestados em ID 206683437, no prazo de CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 13:25:26.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/08/2024 15:18

Recebidos os autos
30/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/08/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:27

Recebidos os autos
22/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:12

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
22/04/2024 18:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:01

Expedição de Ofício.
20/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
25/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:42

Recebidos os autos
19/12/2023 11:42

Outras decisões
11/12/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:27

Recebidos os autos
21/11/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/11/2023 08:06

Recebidos os autos
09/11/2023 08:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/08/2023 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 18:31

Recebidos os autos
21/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:06

Recebidos os autos
27/06/2023 01:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/05/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
03/05/2023 05:16

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:13

Decorrido prazo de VITORIO ARAUJO DAMA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:02

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ARAUJO DAMA em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:44

Recebidos os autos
02/03/2023 16:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/02/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:23

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 10:06

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2022 02:39

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2022 10:25

Recebidos os autos
07/12/2022 10:25

Recebida a emenda à inicial
22/11/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/11/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 17:14

Recebidos os autos
26/10/2022 17:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/10/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 19:48

Expedição de Certidão.
18/10/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:25

Recebidos os autos
28/09/2022 18:25

Decisão interlocutória - indeferimento
17/09/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/09/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 17:02

Recebidos os autos
22/08/2022 17:02

Determinada a emenda à inicial
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:27

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de VITORIO ARAUJO DAMA em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de JULIO CEZAR ARAUJO DAMA em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:55

Recebidos os autos
07/10/2021 00:40

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
07/10/2021 00:38

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2021 19:11

Publicado Certidão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 12:29

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:25

Juntada de Petição de apelação
08/09/2021 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 22:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:34

Publicado Sentença em 04/08/2021.
04/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:11

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Justiça 4.0-1 para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
31/07/2021 13:45

Recebidos os autos
31/07/2021 13:45

Julgado procedente o pedido
27/07/2021 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/07/2021 21:42

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo de Justiça 4.0-1 - (em diligência)
26/07/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:45

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
25/06/2021 14:11

Recebidos os autos
25/06/2021 14:11

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/06/2021 17:29

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
10/06/2021 17:10

Recebidos os autos
10/06/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/05/2021 17:18

Recebidos os autos
06/05/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/05/2021 16:21

Juntada de Petição de réplica
01/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 29/04/2021.
01/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 14:09

Recebidos os autos
26/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/04/2021 17:58

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 18:49

Recebidos os autos
05/03/2021 18:49

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/03/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 17:11

Recebidos os autos
09/02/2021 17:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/02/2021 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/02/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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