10/10/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:41

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc.

X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.

Precedentes. 2.

Recurso conhecido e provido.
16/09/2024 11:18

Desentranhado o documento
16/09/2024 11:17

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:55

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 12/09/2024 23:59.
12/08/2024 20:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:54

Conhecido o recurso de ANNE JESSICA DANTAS LOPES - CPF: *55.***.*02-64 (AGRAVANTE) e provido
07/08/2024 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 20:27

Recebidos os autos
20/06/2024 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
20/06/2024 15:20

Decorrido prazo de ANNE JESSICA DANTAS LOPES - CPF: *55.***.*02-64 (AGRAVANTE) em 19/06/2024.
28/05/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 09:37

Recebidos os autos
02/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/04/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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