TJDFT - 0737526-51.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 14:25
Arquivado Definitivamente
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23/06/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 12:32
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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20/06/2025 12:47
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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19/06/2025 02:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/06/2025 23:59.
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10/05/2025 02:17
Decorrido prazo de ADALBERTO BATISTA DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
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10/05/2025 02:17
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
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30/04/2025 02:15
Publicado Ementa em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
Ementa: PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
VIA IMPRÓPRIA.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração em agravo de instrumento sob a alegação de vícios no julgado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há questão em discussão consiste em saber se há vícios no julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, no v.
Acórdão embargado, enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4.
O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5.
O Código de Processo Civil consagrou antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar a matéria prequestionada, ainda que rejeitados, não sendo necessária a expressa menção de cada dispositivo de lei invocado como violado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
A inexistência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC no julgado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2.
A pretensão de rediscussão da causa deve ser veiculada por meio de recurso adequado. 3.
O prequestionamento ocorre com a oposição dos embargos de declaração, ainda, que rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. -
28/04/2025 15:24
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 12:54
Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido
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03/04/2025 12:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/03/2025 15:13
Juntada de Certidão
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31/03/2025 14:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/03/2025 14:19
Recebidos os autos
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26/03/2025 17:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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26/03/2025 17:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/03/2025 02:19
Publicado Despacho em 19/03/2025.
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19/03/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
-
14/03/2025 21:23
Recebidos os autos
-
14/03/2025 21:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 17:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
-
14/03/2025 17:10
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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14/03/2025 16:01
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 02:24
Publicado Ementa em 28/02/2025.
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28/02/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
EMENTA: SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.
POSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo de instrumento interposto pelo advogado do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios referentes ao cumprimento da obrigação de fazer em face do Distrito Federal.
II.
Questão em discussão 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação da obrigação de fazer e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários por equidade, considerando o valor elevado da causa e a natureza do cumprimento da sentença.
III.
Razões de decidir 3.
O STJ já fixou o entendimento de que as obrigações de fazer e de pagar são distintas, devendo os honorários, por consequência, abarcar ambas as pretensões. 4.
O enunciado 345 do STJ estabelece serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 5.
A jurisprudência do STF admite a aplicação equitativa dos honorários em casos de condenações desproporcionais.
Precedente. 6.
No caso concreto, a obrigação de fazer foi cumprida extrajudicialmente e sem resistência, justificando a aplicação excepcional do § 8º do art. 85 do CPC para fixação de honorários de forma equitativa.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.
São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnada a obrigação de fazer, nos termos do enunciado 345 do STJ. 2.
A fixação de honorários advocatícios por equidade é possível quando o valor da causa ou o proveito econômico se revelar desproporcional ou exorbitante, observando-se o art. 85, § 8º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; CF/1988, art. 100, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STF, ACO 2988 ED-ED, Rel.
Min.
Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.09.2023; STF, AO 613 ED-segundos-AgR, Rel.
Min.
Rosa Weber, Plenário, j. 11.10.2021; STF, Rcl 43869 AgR-ED-segundos-ED, Rel.
Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.09.2021; TJDFT, Acórdão 1702904, 0710313-84.2022.8.07.0018, Rel.
Des.
Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 24.05.2023. -
25/02/2025 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 18:07
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
-
12/02/2025 18:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/12/2024 16:37
Expedição de Intimação de Pauta.
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18/12/2024 16:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/12/2024 14:52
Recebidos os autos
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29/11/2024 12:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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28/11/2024 20:06
Juntada de Petição de petição
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22/11/2024 02:16
Publicado Despacho em 21/11/2024.
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22/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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19/11/2024 15:49
Recebidos os autos
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19/11/2024 13:46
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 09:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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08/11/2024 17:35
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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08/11/2024 17:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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08/11/2024 17:22
Juntada de Certidão
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08/11/2024 17:16
Recebidos os autos
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08/11/2024 17:16
Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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04/11/2024 15:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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04/11/2024 15:37
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/09/2024 02:17
Publicado Despacho em 18/09/2024.
-
18/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
17/09/2024 00:00
Intimação
Vistos, etc...
Não consta pedido de antecipação de tutela recursal ou mesmo de efeito suspensivo ao recurso.
Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Brasília, 13 de agosto de 2024.
Des.
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator -
16/09/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 19:52
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 17:51
Juntada de Certidão
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06/09/2024 17:14
Recebidos os autos
-
06/09/2024 17:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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06/09/2024 16:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
06/09/2024 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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