19/04/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:55

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708028-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VITORIA RESIDENCE REQUERIDO: ALAN FABIO PINHEIRO MARIANO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT editou a Súmula nº 05 com o seguinte enunciado: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação”.

No presente caso, verifica-se que a requerente não possui legitimidade para demandar perante os Juizados Especiais, pois não se trata de Condomínio/Associação de Moradores exclusivamente residencial, já que em sua composição há, também, unidades comerciais (lojas), estando, portanto, em desacordo com a tese firmada pela Turma de Uniformização.

A existência de imóvel comercial na área supostamente abrangida pela Associação requerente é fato comprovando pelos documentos apresentados com a petição de id. 191235796.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95, declaro, de ofício, a ILEGITIMIDADE ATIVA do Condomínio/Associação de Moradores de natureza mista (residencial e comercial) para demandar perante este Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 02 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 09:20

Recebidos os autos
02/04/2024 09:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/03/2024 23:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708028-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VITORIA RESIDENCE REQUERIDO: ALAN FABIO PINHEIRO MARIANO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão ID 189062990, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pela requerente ID 190274701, sob pena de preclusão. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024, 14:35:41.

LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria
18/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 23:21

Recebidos os autos
06/03/2024 23:21

Outras decisões
25/01/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:40

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 20:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/12/2023 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2023 02:25

Recebidos os autos
10/12/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 17:06

Recebidos os autos
29/09/2023 17:06

Outras decisões
28/09/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
27/09/2023 19:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:43

Recebidos os autos
26/09/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708028-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VITORIA RESIDENCE REQUERIDO: ALAN FABIO PINHEIRO MARIANO DECISÃO Considerando que já houve uma tentativa de infrutífera de citação da parte requerida, por meio de oficial de justiça, conforme diligência de id. 165141429, expeça-se mandado de citação a ser realizado por meio do número de telefone celular (whatsapp) fornecido pelo requerente à id. 166074954 - (61) 98529-9350. Águas Claras, 26 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz(a) de Direito/ Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado, na data da certificação digital
27/07/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:04

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 17:39

Recebidos os autos
26/07/2023 17:39

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VITORIA RESIDENCE - CNPJ: 37.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
24/07/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/07/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:18

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/07/2023 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 12:53

Recebidos os autos
17/07/2023 12:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2023 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:41

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 16:14

Desentranhado o documento
05/05/2023 13:56

Recebidos os autos
05/05/2023 13:56

Outras decisões
02/05/2023 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/04/2023 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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