29/05/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 18:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 22:37

Recebidos os autos
20/05/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
16/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
23/02/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:02

Expedição de Autorização.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
08/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 16:34

Recebidos os autos
08/01/2025 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/12/2024 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/12/2024 20:02

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS BARBOSA em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:21

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação na base de cálculo; b) R$ 918,04 (novecentos e dezoito reais e quatro centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 19:30

Recebidos os autos
30/10/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:30

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758912-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS BARBOSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
10/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/09/2024 17:16

Recebidos os autos
09/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/08/2024 20:51

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 11:55

Recebidos os autos
29/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:55

Outras decisões
12/07/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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