19/09/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:28

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0712846-96.2024.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: PRISCILA CAVALCANTE VIECELI S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do acordo (IDs 202903808, 206677799 e 210383318), conforme as condições estabelecidas no ID 199733898, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE da indiciada PRISCILA CAVALCANTE VIECELI, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens ou objetos apreendidos nos autos.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

BRASÍLIA-DF, 09 de setembro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
10/09/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:15

Recebidos os autos
09/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:14

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:18

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:28

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/06/2024 15:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:23

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
23/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:53

Recebidos os autos
23/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:52

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
22/05/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/05/2024 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 18:57

Recebidos os autos
21/05/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/05/2024 18:48

Recebidos os autos
14/05/2024 18:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:54

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
14/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 12:18

Expedição de Mandado.
11/05/2024 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:09

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/04/2024 13:53

Recebidos os autos
09/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:52

Juntada de Certidão
05/04/2024 21:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 19:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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