24/03/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
22/03/2025 15:55

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
22/03/2025 14:04

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/11/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 17:05

Recebidos os autos
14/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:05

Outras decisões
13/11/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
13/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 18:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:29

Recebidos os autos
18/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
15/10/2024 13:00

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0727812-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LUIZ GABRIEL ELIAS PEREIRA CELESTINO, JOHNATAN RIBEIRO DO NASCIMENTO, PAULO HENRIQUE DE SOUSA SILVA, MATHEUS GOMES MORAIS SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2020, deste Juízo, fica o indiciado JOHNATAN RIBEIRO DO NASCIMENTO intimado, por intermédio da defesa constituída nos autos, da expedição do alvará de restituição de id. 213112582.

Ceilândia/DF, 7 de outubro de 2024.

RACHEL LIMA BARBOSA VARGAS 4ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
07/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:36

Expedição de Alvará.
07/10/2024 14:36

Expedição de Alvará.
07/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 15:18

Expedição de Ofício.
02/10/2024 17:27

Expedição de Ofício.
02/10/2024 17:26

Expedição de Ofício.
30/09/2024 23:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:17

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2024 11:20

Expedição de Alvará.
26/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:06

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:28

Recebidos os autos
16/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:09

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/09/2024 11:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0727812-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: LUIZ GABRIEL ELIAS PEREIRA CELESTINO, JOHNATAN RIBEIRO DO NASCIMENTO, PAULO HENRIQUE DE SOUSA SILVA, MATHEUS GOMES MORAIS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa do indiciado Pedro Henrique de Sousa Silva requereu a exoneração da fiança fixada em audiência de custódia.

Argumentou-se que o indiciado não tem condições econômicas de arcar com a fiança arbitrada (id. 210415292).

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se favoravelmente ao pedido da Defesa, bem como requereu o arquivamento dos autos por não vislumbrar elementos mínimos para a propositura de ação penal (Id. 210931006).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em um sistema processual acusatório alinhado à Constituição, diante do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público, incumbe ao juiz assumir postura contrária ao pedido somente em casos de manifesta possibilidade de se prosseguir as investigações, sob pena de grave ofensa aos princípios constitucionais da inércia da jurisdição e da imparcialidade do Magistrado.

Ao analisar as razões invocadas pelo Ministério Público tenho que não existe, de fato, qualquer elemento convincente a justificar a continuidade da persecução penal.

Dessa forma, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito com as baixas de praxe, com as ressalvas do art. 18 do CPP e do enunciado sumular nº 524 do STF.

Há bens pendentes de destinação (id. 210128638).

Conforme ocorrência policial (id. 210129504 - Pág. 4/5), os itens 1 e 2 do auto de apresentação e apreensão, aparelho celular Samsung, cor azul escuro, IMEI 353313096582465, bem como o aparelho celular Motorola XT20532, cor cinza, IMEI 356903113984715, estão vinculados ao indiciado Johnatan Ribeiro do Nascimento.

O item 3 do auto de apreensão, aparelho celular Redmi, cor azul claro, Marca Xiaomi, modelo Realme, foi vinculado, na ocorrência policial, ao indiciado Paulo Henrique de Sousa Silva.

O item 4, veículo reboque Marca/Modelo: R / PRESIDENTE TRA CARGA1 Placa/UF: RBL1G95/GO Ano Fabricação/Modelo: 2020/2020 Chassi: 96BAB0521LG007356 Renavam: 1237998422, foi vinculado ao indiciado Luiz Gabriel Elias Pereira Celestino (id. 210129504 - Pág. 5).

Nos termos do art. 1267 do CC, a transmissão da propriedade ocorre com a tradição.

O fato de a pessoa ter o bem consigo à época da apreensão gera em seu favor uma presunção de propriedade.

Assim, intime-se para manifestar expressamente se há interesse na restituição.

Caso tenha interesse, fica desde já fica autorizada a expedição de alvará, devendo ser providenciada a retirada pelo interessado no prazo de 10 dias a contar da comunicação da autorização judicial.

Se não houver interesse ou o bem não for retirado no prazo estabelecido, determino o perdimento do bem em favor da União.

Registre-se que na ordem a ser cumprida pelo oficial de justiça, deve constar expressamente o questionamento sobre o interesse no bem e o prazo fixado pelo Juízo, além da advertência de que a ausência de interesse ou o transcurso do prazo fixado implicam no perdimento.

Decreta-se o perdimento dos bens descritos nos itens 5 e 6 do auto de apresentação e apreensão nº 261/2024 - 24ª DP (ID.210128638).

Expeçam-se, em favor dos depositantes, alvará de levantamento das fianças presadas nos autos (id. 210159573, 210312417/210313914).

Em razão do arquivamento dos autos, revogo a prisão preventiva de Paulo Henrique de Sousa Silva.

Expeça-se alvará de soltura, devendo o indiciado ser posto, imediatamente, em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Comunique-se o arquivamento do presente inquérito policial à 3ª Turma Criminal, pois consta tramitando os autos do Habeas Corpus nº 0737630-43.2024.8.07.0000, vinculado a este processo.

Dou força de ofício à decisão.

Arquive-se.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
14/09/2024 13:01

Recebidos os autos
14/09/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 22:56

Recebidos os autos
13/09/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
13/09/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:37

Juntada de Alvará de soltura
13/09/2024 15:37

Juntada de Alvará de soltura
13/09/2024 15:35

Juntada de Alvará de soltura
13/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:38

Recebidos os autos
13/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:38

Revogada a Prisão
13/09/2024 08:38

Determinado o Arquivamento
12/09/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
12/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 12:05

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:30

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
09/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:25

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
09/09/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
09/09/2024 18:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:01

Desentranhado o documento
09/09/2024 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2024 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
07/09/2024 22:16

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/09/2024 22:12

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/09/2024 22:08

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
07/09/2024 21:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/09/2024 21:51

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo.
07/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
07/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
07/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
07/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
07/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
07/09/2024 12:29

Juntada de gravação de audiência
07/09/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 19:38

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/09/2024 19:30

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/09/2024 19:24

Juntada de auto de prisão em flagrante
06/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/09/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/09/2024 11:11

Juntada de laudo
06/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 19:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/09/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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