14/07/2025 18:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/11/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MOURA DE OLIVEIRA CARVALHO em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716078-22.2024.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDA: ANA CAROLINA MOURA DE OLIVEIRA CARVALHO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL.

ASTREINTES.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA.

DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL.

APLICABILIDADE DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES.

COISA JULGADA.

DEBATE INVIÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a intimação via sistema das pessoas jurídicas que tenham cadastro prévio nos sistemas informatizados do TJDFT.

Jurisprudência: “1. [...] Nos termos do § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico aos previamente cadastrados no sistema serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 2.

Se a parte é cadastrada como parceira de expedição eletrônica, nos termos da Portaria GC 160, de 11 de outubro de 2017, é desnecessária a publicação exclusiva no DJe em nome do advogado, uma vez que a intimação pelo sistema é suficiente para cientificá-la. [...]” (Acórdão 1681131, 07391544620228070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, Relator(a) Designado(a):ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 4/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada da decisão que concedeu a liminar, conforme consta nos sistemas disponíveis no juízo. 2.

Havendo descumprimento voluntário da obrigação líquida e certa, mesmo em se tratando de valor relativo às astreintes, devem incidir as penalidades previstas no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Precedentes TJDFT. 3.

Este órgão jurisdicional apreciou a legalidade e proporcionalidade da multa fixada pelo juízo a quo, em agravo de instrumento anterior, tendo a ele sido negado provimento e confirmada a legalidade e proporcionalidade do valor da multa.

O acórdão já transitou em julgado, razão pela qual acobertado pelo manto da coisa julgada, não havendo mais o que discutir a respeito da razoabilidade ou proporcionalidade da multa, bem como do excesso de execução daí decorrente ou inaplicabilidade de honorários, uma vez que a tese não foi acolhida. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O recorrente alega violação aos artigos 537, § 1º, do Código de Processo Civil e 412 do Código Civil, defendendo que a multa cominatória não transita em julgado, podendo ser modificada, em qualquer tempo, inclusive em cumprimento de sentença e de ofício.

Aduz que o valor da multa de R$ 95.431,41 (noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) viola os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser revisto, porquanto demonstrados excesso e desvio de sua finalidade.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgado do TJSP, a fim de demonstrá-lo.

Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR, OAB/SP 247.319 (ID 63764749).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso merece ser admitido no que tange à suposta ofensa aos artigos 537, § 1º, do Código de Processo Civil e 412 do Código Civil, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos.

Além disso, o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

A propósito, sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.558.173/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).

Por fim, indefiro o pedido do recorrente de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
11/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:22

Recebidos os autos
10/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 17:22

Recebidos os autos
10/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:22

Recurso especial admitido
10/10/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2024 14:49

Recebidos os autos
10/10/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:50

Recebidos os autos
03/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/10/2024 14:50

Recebidos os autos
03/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2024 13:53

Recebidos os autos
03/10/2024 13:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/10/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/10/2024 13:05

Recebidos os autos
03/10/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/10/2024 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716078-22.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 6 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
06/09/2024 18:46

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:46

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:44

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/09/2024 18:10

Recebidos os autos
06/09/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 18:10

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:07

Juntada de Petição de recurso especial
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MOURA DE OLIVEIRA CARVALHO em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:53

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 21:10

Recebidos os autos
06/06/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:30

Recebidos os autos
02/05/2024 21:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
30/04/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 12:25

Recebidos os autos
29/04/2024 12:25

Determinação de redistribuição por prevenção
23/04/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/04/2024 11:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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