19/07/2025 22:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
07/07/2025 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:08

Recebidos os autos
24/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/06/2025 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 08:47

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/06/2025 08:46

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/06/2025 18:36

Juntada de Petição de agravo
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TEREZA BENEDITA DA COSTA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 16:15

Recebidos os autos
23/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025 16:15

Recebidos os autos
23/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/05/2025 16:15

Recurso Especial não admitido
23/05/2025 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/05/2025 13:07

Recebidos os autos
23/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/05/2025 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/05/2025 16:15

Recebidos os autos
20/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de TEREZA BENEDITA DA COSTA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:33

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão sob a alegação de omissão na análise da transmissibilidade de direitos indenizatórios decorrentes de desapropriação indireta.

O embargante busca rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não servem para rediscutir o mérito da decisão recorrida, destinando-se apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4.

A contradição relevante para fins de embargos ocorre entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou dentro do próprio dispositivo, não se configurando mera divergência interpretativa por parte do embargante. 5.

A omissão se caracteriza quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto fundamental para a resolução da controvérsia ou sobre tese firmada em recurso repetitivo ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso. 6.

O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige que o julgador responda a todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a conclusão adotada. 7.

A decisão embargada analisou adequadamente a questão da transmissibilidade dos direitos indenizatórios, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição dos embargos. 8.

A mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, sendo incabível a sua utilização para reexame de matéria fática ou jurídica já decidida. 9.

Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem demonstrar a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão recorrida. 2.

O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 3.

A mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis embargos de declaração para simples reexame da matéria. 4.

Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que a decisão embargada contenha um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 956677 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, DJe-171.

STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.

TJDFT, Acórdão 1891053, 0743164-02.2023.8.07.0000, Rel.

Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível, julgado em 10/07/2024, DJe 26/07/2024.

TJDFT, Acórdão 1713469, 07219144420228070000, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, julgado em 07/06/2023, DJe 22/06/2023.

TJDFT, Acórdão 1642534, 07101745720208070001, Rel.

Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, julgado em 16/11/2022, DJe 30/11/2022.
27/03/2025 16:22

Conhecido o recurso de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:04

Expedição de Intimação de Pauta.
21/02/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de TEREZA BENEDITA DA COSTA em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:53

Recebidos os autos
06/02/2025 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/02/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:08

Conhecido o recurso de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
19/12/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 15:26

Recebidos os autos
11/10/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/10/2024 14:47

Recebidos os autos
11/10/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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