08/05/2025 13:08

Baixa Definitiva
08/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:11

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AUTO MECANICA CEI DIESEL LTDA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARLOS DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCILMA AMANCIO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEUZI CLARA DAS MERCEDES em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO.

AUTORIZAÇÃO.

USO. ÁREA PÚBLICA.

TAXA.

OCUPAÇÃO.

NATUREZA.

PREÇO PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo com base no art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição da pretensão executiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. 4.

A taxa de ocupação decorrente do contrato de concessão de direito real de uso não possui natureza tributária, razão pela qual deve ser qualificada como preço público. 5.

Ausente o caráter tributário da taxa de ocupação, a ação para promover a sua cobrança deve submeter-se aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. 6.

Afasta-se a aplicação do prazo especial de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5°, inc.

I, do Código Civil, pois este dirige-se às ações de cobrança em que requer-se o pagamento de dívida líquida constante de instrumento público ou particular de natureza pessoal.

O prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil deve ser aplicado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação provida.

Tese de julgamento: "A prescrição deve ser afastada caso não decorrido o prazo prescricional no caso concreto". ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1688142/DF, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 1º.7.2019; STJ, AgInt no AREsp 1232797/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.6.2018; STJ, AgRg no REsp 1426927/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 7.8.2014; TJDFT, ApCiv 00101075620088070001, Rel.

Fábio Eduardo Marques, Sétima Turma Cível, j. 21.8.2019; TJDFT, ApCiv 20.***.***/1878-17, Rel.

Silva Lemos, Quinta Turma Cível, j. 23.8.2017; TJDFT, ApCiv 20.***.***/2303-95, Rel.

Angelo Passareli, Quinta Turma Cível, j. 1º.2.2017; Súmula 150/STF.
02/04/2025 15:17

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:50

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 17:03

Recebidos os autos
28/01/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/01/2025 12:39

Recebidos os autos
28/01/2025 12:39

Processo Reativado
28/01/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
27/01/2025 21:48

Recebidos os autos
27/01/2025 21:48

Processo Reativado
11/11/2024 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
11/11/2024 20:03

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:18

Recebidos os autos
11/11/2024 19:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/10/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/10/2024 09:55

Recebidos os autos
30/10/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/10/2024 10:42

Recebidos os autos
29/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo