13/04/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:31

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0017526-95.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação da RPV expedida (ID nº 215906132).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo, em nome do credor, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:37

Recebidos os autos
14/03/2025 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:00

Recebidos os autos
27/02/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
19/02/2025 20:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 20:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:44

Expedição de Ofício.
14/11/2024 22:47

Expedição de Ofício.
28/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:34

Recebidos os autos
08/10/2024 18:34

Deferido o pedido de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE - CPF: *81.***.*80-37 (EXEQUENTE).
08/10/2024 18:34

Outras decisões
07/10/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:50

Recebidos os autos
25/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0017526-95.2016.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido da parte exequente, ao ID n. 206342734, para que seja determinada a expedição de RPV no valor de 20 salários-mínimos (Lei n. 6.618/2020).

DECIDO.

Sem razão a parte credora.

O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Mello, relator: "(...) Na hipótese presente, o Tribunal recorrido aplicou a lei distrital de modo retroativo.

Isso porque a norma foi editada em 18/7/2005, e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 21/2/2005.

Logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 1º/12/2009 (e-STJ, fl. 164), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. (...)" Em outras palavras, o marco temporal é a formação do título executivo judicial.

Vale destacar que o art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ dispõe: Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) (Negritei) Não é outro o entendimento desta e.

Corte de Justiça.

Senão vejamos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

STF.

TEMA 792.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A Lei nº 6.618/2020 que autorizava a expedição da RPV observando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos foi declarada inconstitucional por este Tribunal na ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3. 3.

Apesar de Tribunal ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma diversa, considerou-a constitucional, com aplicação de efeitos imediatos, e entendeu pela inaplicabilidade do Tema 792 quanto à incidência da Lei nº 6.618/2020 às execuções em curso. 4.

No julgamento do RE 1.491.414, da Relatoria do Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 3/7/2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, em repercussão geral, a constitucionalidade da Lei nº 6.618/20, superando a decisão anterior deste Tribunal de Justiça que havia decidido em sentido contrário. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1896189, 07210702620248070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/7/2024, publicado no DJE: 5/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei).

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUMENTO DO LIMITE PELA LEI Distrital nº 6.618, de 8-junho-2020.

INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES ORIUNDAS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA (TEMA 792/STF).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729.107/DF, TEMA 792/STF). 2.

Quanto ao marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor, esclareceu o voto condutor do RE 729.107/DF (provido, à unanimidade) que deve ser o trânsito em julgado da sentença, com a formação do título executivo judicial. 3.

A ação coletiva em questão transitou em julgado muito antes da entrada em vigor da Lei Distrital 6.618, de 8-junho-2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, e a execução individual também foi proposta em período anterior, tornando-se inaplicável ao caso a nova disciplina. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1392457, 00147054120178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no PJe: 31/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que ação de conhecimento n. 32159/97 (CNJ n. 0000491-52.2011.8.07.0001) transitou em julgado em 11/3/2020 e a Lei n. 6.618/2020 data de 15/6/20200, com publicação em 19/6/2020.

Nesse sentido, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora de expedição de RPV com o teto previsto pela Lei n. 6.618/2020.

Publique-se.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
30/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:29

Recebidos os autos
29/08/2024 17:29

Indeferido o pedido de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE - CPF: *81.***.*80-37 (EXEQUENTE)
29/08/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2024 07:43

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:24

Recebidos os autos
05/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
02/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 02:10

Arquivado Provisoramente
10/08/2022 04:04

Processo Desarquivado
10/08/2022 03:03

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 16:10

Arquivado Provisoramente
07/08/2022 20:01

Recebidos os autos
07/08/2022 20:01

Decisão interlocutória - indeferimento
27/07/2022 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2022 04:05

Processo Desarquivado
25/07/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 18:33

Arquivado Provisoramente
21/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
20/04/2022 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2022 14:47

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 14:46

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 19:30

Recebidos os autos
14/01/2022 19:30

Decisão interlocutória - indeferimento
12/01/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/01/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:05

Recebidos os autos
07/12/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/12/2021 15:01

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:45

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 18/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:18

Expedição de Certidão.
08/11/2021 15:17

Recebidos os autos
04/11/2021 14:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/11/2021 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/11/2021 20:44

Recebidos os autos
03/11/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/10/2021 15:45

Processo Desarquivado
28/10/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 18:29

Arquivado Provisoramente
09/10/2020 04:21

Processo Desarquivado
08/10/2020 17:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/09/2020 17:06

Arquivado Provisoramente
29/09/2020 17:05

Juntada de Certidão
29/09/2020 16:46

Recebidos os autos
29/09/2020 12:07

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/08/2020 15:09

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
18/08/2020 16:45

Recebidos os autos
18/08/2020 16:45

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2020 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/08/2020 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 15:34

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 06/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 14:31

Recebidos os autos
24/06/2020 14:31

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2020 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS em 23/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 02:26

Publicado Certidão em 15/06/2020.
12/06/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 11:03

Expedição de Certidão.
10/06/2020 11:01

Recebidos os autos
10/06/2020 10:53

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/06/2020 20:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
04/06/2020 20:01

Recebidos os autos
04/06/2020 20:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/06/2020 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/06/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 00:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS em 03/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 00:41

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 03/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 01/06/2020.
30/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 15:42

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2020 10:24

Recebidos os autos
28/05/2020 10:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2020 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/05/2020 15:00

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2020 02:19

Publicado Despacho em 27/05/2020.
27/05/2020 02:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 16:02

Recebidos os autos
22/05/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/05/2020 12:18

Processo Desarquivado
21/05/2020 19:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2020 19:00

Arquivado Definitivamente
20/05/2020 18:59

Juntada de Certidão
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:55

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:55

Publicado Certidão em 04/05/2020.
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 19:11

Juntada de Petição de Outras ciências;
17/03/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 18:37

Juntada de Certidão
16/03/2020 18:14

Recebidos os autos
16/03/2020 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 14:02

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em diligência)
02/03/2020 13:49

Recebidos os autos
02/03/2020 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 18:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/09/2019 17:35

Juntada de Certidão
24/09/2019 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2019 06:26

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 20/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 06:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS em 20/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 07:52

Publicado Certidão em 19/09/2019.
18/09/2019 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 18:56

Juntada de Petição de Outras ciências; Sem contrarrazões pelo MPDFT
17/09/2019 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:04

Expedição de Certidão.
17/09/2019 08:04

Juntada de Certidão
16/09/2019 09:13

Juntada de Petição de apelação
30/08/2019 09:33

Publicado Sentença em 30/08/2019.
29/08/2019 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 17:36

Juntada de Petição de Sentença;
27/08/2019 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 15:33

Recebidos os autos
27/08/2019 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2019 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
20/08/2019 18:48

Recebidos os autos
20/08/2019 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/08/2019 16:15

Juntada de Petição de manifestação;
02/08/2019 12:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2019 23:59:59.
02/07/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 08:25

Expedição de Certidão.
02/07/2019 08:25

Juntada de Certidão
01/07/2019 21:49

Juntada de Petição de alegações finais
01/07/2019 21:47

Juntada de Petição de apelação
17/06/2019 16:58

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2019 18:24

Publicado Decisão em 13/06/2019.
12/06/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 17:11

Recebidos os autos
10/06/2019 17:11

Decisão interlocutória - recebido
05/06/2019 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/06/2019 19:27

Juntada de Petição de Cota;
03/06/2019 20:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 20:56

Juntada de Certidão
16/04/2019 15:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 03:38

Publicado Decisão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 18:25

Expedição de Ofício.
03/04/2019 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 18:17

Recebidos os autos
03/04/2019 18:17

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2019 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/03/2019 18:54

Juntada de Petição de Cota;
01/03/2019 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 17:55

Recebidos os autos
01/03/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2019 06:36

Decorrido prazo de ÍTALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 22/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/02/2019 16:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2019 04:44

Publicado Intimação em 15/02/2019.
15/02/2019 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 10:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO) em 11/02/2019.
13/02/2019 10:12

Juntada de Certidão
08/02/2019 19:07

Juntada de Petição de Cota;
17/01/2019 18:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 18:28

Recebidos os autos
17/01/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
14/12/2018 17:34

Juntada de Petição de especificação de provas
07/12/2018 02:30

Publicado Despacho em 07/12/2018.
06/12/2018 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 21:00

Recebidos os autos
03/12/2018 21:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/11/2018 16:04

Juntada de Petição de manifestação;
22/11/2018 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 19:23

Recebidos os autos
21/11/2018 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/11/2018 14:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/11/2018 03:40

Publicado Despacho em 06/11/2018.
05/11/2018 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 13:12

Recebidos os autos
30/10/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 20:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/10/2018 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/10/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 18:20

Juntada de Petição de Cota do MPDFT
01/10/2018 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 14:57

Juntada de Certidão
29/09/2018 17:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/09/2018 06:19

Decorrido prazo de ÍTALO GABRIEL DE JESUS ALBUQUERQUE em 28/09/2018 23:59:59.
25/09/2018 22:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 03:54

Publicado Despacho em 20/09/2018.
19/09/2018 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 10:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 17:31

Recebidos os autos
17/09/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2018 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/09/2018 17:43

Juntada de Petição de Cota do MPDFT
31/08/2018 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 17:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/08/2018 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2018 16:08

Recebidos os autos
14/08/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 10:20

Publicado Intimação em 08/08/2018.
08/08/2018 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
06/08/2018 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 15:52

Juntada de Certidão
01/08/2018 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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