07/04/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:09

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702488-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS OTAVIO ORNELAS RECONVINTE: SANDRA DA SILVA SANTOS REU: SANDRA DA SILVA SANTOS RECONVINDO: CARLOS OTAVIO ORNELAS SENTENÇA Durante a tramitação, as partes celebraram transação, cujo termo foi acostado ao id. 226129160.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 10:50

Recebidos os autos
18/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:50

Homologada a Transação
17/02/2025 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 20:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 15:03

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702488-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS OTAVIO ORNELAS RECONVINTE: SANDRA DA SILVA SANTOS REU: SANDRA DA SILVA SANTOS RECONVINDO: CARLOS OTAVIO ORNELAS CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID. 219015522.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
27/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
27/12/2024 15:57

Processo Desarquivado
02/12/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 19:10

Recebidos os autos
25/10/2024 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/10/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/10/2024 18:37

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO ORNELAS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO ORNELAS em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702488-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS OTAVIO ORNELAS RECONVINTE: SANDRA DA SILVA SANTOS REU: SANDRA DA SILVA SANTOS RECONVINDO: CARLOS OTAVIO ORNELAS SENTENÇA Os presentes autos do PJe cuidam de procedimento de jurisdição voluntária dado entre as partes, com vistas a obter a alienação judicial de bem imóvel.

Ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, este Juízo proferiu a decisão do ID: 194377272, intimando as partes para dizer sobre a ausência do interesse de agir.

Em resposta, o autor formulou proposta de acordo (ID: 197418430); por sua vez, a ré pleiteou o prosseguimento da ação, relativamente à obrigação de fazer (reformas). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Conforme anteriormente exposto, o processo não reúne condições jurídicas de prosseguir.

De partida, cumpre destacar que a sentença homologatória de transação prolatada na ação de divórcio, datada em 16.11.2016 (ID: 149342733) possui natureza dúplice, considerando os efeitos (i) declaratórios, no que pertine ao desfazimento do matrimônio havido entre as partes e correlata partilha de bens; e (ii) condenatórios, relativamente às obrigações assumidas pelas partes (de pagar, a exemplo da pensão alimentícia; e de fazer, tais como a reforma do imóvel, o transporte de bens, etc.), instituindo cláusulas condicionais, a seguir: "(...) 3.1.1 - O Cônjuge virago poderá permanecer no imóvel, sem necessidade de ressarcir o cônjuge varão, pelo período de três anos, ou seja, até 16 de novembro de 2019, podendo inclusive locá-lo a terceiros.

Após essa data as partes decidirão pessoalmente a destinação do referido imóvel. 3.1.2 - O Cônjuge varão se compromete a reformar o imóvel, no prazo de seis meses, com o reparo das paredes internas, colocação de forro de gesso no quarto de casal, troca das cerâmicas do banheiro social, troca do piso da cozinha e da área de serviço, impermeabilização da área externa e construção da varanda externa. (...)" Da leitura dos termos acordados, verifico que as partes se incumbiram de decidir pessoalmente a destinação do imóvel partilhado após o dia 16.11.2019 (Item 3.1.1); desse modo, a intervenção jurisdicional se mostra indevida, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir ou suprimir a vontade das partes, ainda que visando a alienação judicial de bem imóvel, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 502, do CPC).

Não obstante isso, verifico que o varão se comprometeu a realizar a reforma do imóvel objeto da demanda, sem, contudo, cumprir a obrigação de fazer reconhecida em sentença transitada em julgado até este momento processual, conforme noticiado em contestação agregada à reconvenção, tendo a requerida apresentado os seguintes pedidos (itens "2" e "4", pp. 5-6, do ID: 162648200): "Ante o exposto, requer: (...) a extinção do processo sem resolução de mérito, por estar pendente obrigação preliminar do requerente, qual seja, a realização de reforma no imóvel comum; (...) o recebimento do pedido reconvencional para: determinar a realização de reformas no bem nos termos do acordo, cláusula 3.1.2; subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em indenização em favor da requerida, em valor correspondente a 50% ao custo da reforma acordada" Nessa ordem de ideias, é mister destacar que a exigibilidade do título judicial somente ocorrerá mediante integral adimplemento da obrigação a termo convencional firmada pelo requerente (art. 131, do CC), posto que futura, certa e inadimplida -- face à superação do prazo semestral acordado -- ato a ser por ele praticado ou, ainda, a ser perseguido pela requerida em hipótese de deflagração da fase procedimental de cumprimento de sentença, se for do seu interesse.

Assim, não é possível a conversão desta ação de extinção de condomínio ao rito comum, tampouco a apreciação da conversão da obrigação de fazer em pagamento de quantia certa sob o rito da reconvenção, eis que dependente de prévia liquidação e posterior cumprimento em fase executiva, considerando a prévia constituição de título judicial com este teor; tratam-se, pois, de ritos evidentemente distintos da jurisdição voluntária, esta voltada à mera alienação judicial de bens.

Ocorre que, como se vê, a presença de condições ajustadas entre as partes sem cumprimento até este momento processual obsta, sobremaneira, o regular prosseguimento da demanda, incorrendo, em verdade, em violação da coisa julgada material sem observância ao rito processual cabível na espécie.

Ante todas as razões expostas, declaro extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC).

Deixo de receber a reconvenção intentada, nos termos da fundamentação referenciada.

Custas finais pela parte autora.

Não há condenação em honorários advocatícios, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, logo, ausente a litigiosidade.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2024 17:12:53.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/09/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2024 00:13

Recebidos os autos
14/09/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/05/2024 23:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2024 18:10

Recebidos os autos
21/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/05/2024 20:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:37

Recebidos os autos
23/04/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:37

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA DA SILVA SANTOS - CPF: *97.***.*50-59 (REU).
29/01/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/01/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/01/2024 16:39

Recebidos os autos
12/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/11/2023 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2023 19:49

Recebidos os autos
09/10/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:49

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/06/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:18

Recebidos os autos
12/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/05/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2023 15:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/04/2023 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 17:33

Expedição de Mandado.
17/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 02:00

Recebidos os autos
13/04/2023 02:00

Recebida a emenda à inicial
30/03/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/03/2023 19:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/03/2023 19:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 11:19

Recebidos os autos
06/03/2023 11:19

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/02/2023 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:33

Recebidos os autos
14/02/2023 09:33

Declarada incompetência
11/02/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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