30/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:27

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 18:10

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:14

Recebidos os autos
11/04/2025 11:14

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/11/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706417-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIVALDO SANTOS RAMOS REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação nº 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas do PARECER TÉCNICO da Contadoria Judicial de ID 214068857, para manifestação no prazo de 15(quinze) dias.

Após o transcurso do prazo ou manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para decisão.

GUARÁ, DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024.

CAMILA SOUZA NETO.

Servidor Geral
11/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:12

Recebidos os autos
10/10/2024 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
10/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSIVALDO SANTOS RAMOS em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706417-45.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIVALDO SANTOS RAMOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "sejam as requeridas condenadas a pagar, a indenização por danos materiais sofridos, no tocante a diferença dos valores que deveriam haver na conta, conforme planilha anexa, no valor de R$240.334,57; sejam as requeridas igualmente condenadas a pagar os danos morais oriundos do ilícito perpetrado e enriquecimentos sem causa que, evidentemente, geraram abalo psíquico desproporcional ao esperado, solapando toda a esperada poupança sabática que o Pasep representa".

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, incluindo guia adimplida das custas de ingresso.

A decisão proferida em ID: 132707790 excluiu a UNIAO do processo, com remessa dos autos à Justiça Comum.

Em contestação (ID: 138161216), a parte ré suscita impugna a gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 184595658.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 186939779); por sua vez, o autor dispensou a dilação probatória (ID: 187679884). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

Nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, face ao recolhimento das custas de ingresso.

Adiante, indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que a parte autora observou fielmente o disposto no art. 292 e incisos, do CPC, declinando a expressão econômica dos pedidos deduzidos na inicial.

Verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do eg.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Por fim, retifique-se a autuação do processo, com atenção ao assunto objeto da demanda (PASEP).

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2024 14:48:19.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
13/09/2024 17:14

Recebidos os autos
13/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2024 23:26

Juntada de Petição de especificação de provas
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:20

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
24/01/2024 23:24

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 07:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 20:48

Recebidos os autos
27/11/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:48

Deferido o pedido de ROSIVALDO SANTOS RAMOS - CPF: *33.***.*08-53 (AUTOR).
24/11/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/11/2023 17:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
24/11/2023 17:42

Juntada de Certidão
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:19

Decorrido prazo de ROSIVALDO SANTOS RAMOS em 10/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:42

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 08:29

Recebidos os autos
14/02/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
16/12/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:37

Expedição de Certidão.
18/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 11:54

Recebidos os autos
20/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/09/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 06:27

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 18:57

Recebidos os autos
03/09/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/07/2022 19:00

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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