14/11/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:09

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROVENIENTE DA AÇÃO COLETIVA 32.159/97 AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1169 DO STJ.

I.

Na origem, trata-se de ação em fase cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos 0039026-41.1997.8.07.0001 (antigo processo 32.159/97), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDIRETA/DF) contra o Distrito Federal.

A sentença reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento do benefício ou auxílio alimentação que foi ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal por intermédio do Decreto 16.990/1995 a partir de janeiro de 1996.

II.

O debate do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça não afeta nem prejudica o prosseguimento do curso processual, por se tratar de situação fática distintiva, em que não há necessidade de liquidação de julgado, dada a viabilidade de realização de meros cálculos aritméticos, sem complexidade exacerbada, para fixação do “quantum debeatur” e a oportunidade de defesa exauriente quanto ao pedido "executivo", com fixação dos períodos, valores e índices utilizados em relação aos cálculos do credor.

III.

Agravo de instrumento provido.
09/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:39

Conhecido o recurso de ONOFRE MATEUS BATISTA - CPF: *10.***.*81-68 (AGRAVANTE) e provido
06/09/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 18:02

Recebidos os autos
29/07/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
26/07/2024 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/06/2024 09:22

Recebidos os autos
21/06/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
20/06/2024 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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