09/10/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:03

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GERALDO MAGALHAES MENDES em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A hipossuficiência é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2.

A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo.

Nesse caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3.

In casu, além da declaração de hipossuficiência, a parte agravante juntou aos autos documentos que amparam o seu pedido de gratuidade de justiça e que demonstram, na hipótese vertente, que ela realmente não tem condições de suportar o ônus das custas processuais. 4.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Decisão reformada para conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça.
12/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:53

Conhecido o recurso de IONE SOLANO - CPF: *73.***.*46-04 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 18:18

Recebidos os autos
10/07/2024 08:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
10/07/2024 08:48

Decorrido prazo de IONE SOLANO - CPF: *73.***.*46-04 (AGRAVANTE) em 09/07/2024.
13/06/2024 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 09:52

Recebidos os autos
22/05/2024 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/05/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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