29/05/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:10

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:20

Recebidos os autos
11/04/2025 16:20

Indeferido o pedido de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-10 (OUTROS INTERESSADOS)
11/04/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:06

Recebidos os autos
07/04/2025 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0715402-20.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 10:44:53.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
26/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:02

Processo Desarquivado
20/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:40

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 06:38

Processo Desarquivado
06/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:51

Arquivado Provisoramente
04/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:44

Expedição de Ofício.
03/02/2025 14:41

Expedição de Ofício.
30/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:23

Decorrido prazo de VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:18

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
30/12/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
23/12/2024 07:20

Recebidos os autos
23/12/2024 07:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2024 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/11/2024 22:06

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA em 22/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715402-20.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Rejeito in limine os embargos opostos, visto que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC.

O Estatuto da OAB, em seu artigo 22 trata do assunto da seguinte forma: Dos Honorários Advocatícios Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018) § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018) § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (grifo nosso) Assim, a redação é cristalina e objetiva no sentido de fazer referência apenas a honorários advocatícios e não engloba honorário de qualquer outro profissional, seja pago pelo cliente ou pelo escritório.

Como já fixado na decisão guerreada, o pagamento de honorários contábeis da forma avençada foi opção das partes, elas devem realizar o pagamento da maneira que lhes aprouver, sem intervenção judicial, por não haver previsão legal para que este Juízo proceda a decote em requisitório ou até mesmo pagamento separado de honorário contábil com base em avença privada.

Quanto ao pedido de decote de 20% em relação aos honorários contratuais, uma vez que o parâmetro a ser considerado para aferição do percentual é o da ação originária, que transitou em segunda instância e teve como advogado o mesmo escritório que apresentou este cumprimento de sentença, sem razão o requerente.

Inicialmente esclareço ao escritório de advocacia que a ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/GDF contra o Distrito Federal em 23/07/2021 e aquela ação chegou em segunda instância antes de seu trânsito em julgado.

O contrato juntado a este processo de cumprimento individual de sentença coletiva foi assinado em 2024 e não se refere àquela ação de conhecimento, por óbvio, mas se assim o fosse, o cumprimento se daria naquela ação.

O contrato firmado em 2024 com o sindicalizado prevê a hipótese de aumento dos honorários caso este cumprimento chegue em instância superior, o que não ocorreu até este momento, portanto incabível os honorários no patamar de 20% (vinte por cento), até agora.

Caso este cumprimento chegue em segunda instância será o caso de incidir a nova faixa de 20% (vinte por cento).

Dessa forma, indefiro o pedido por não encontrar amparo legal e mantenho a decisão como lançada.

Esclareço, antecipadamente, que o entendimento deste Juízo é no sentido de que eventual agravo de instrumento interposto pelo escritório de advocacia com o único intento de rever essa decisão que manteve os honorários em 15%, sem buscar defender interesse de seu representado não será considerado como “segunda instância” para fim de aumento dos honorários de 15% para 20% tendo em vista que o contrato firmado entre o substituído e o escritório visa a defesa dos direitos do substituído e não do escritório de maneira que só incidirá aumento da faixa de honorários se por acaso o processo for até a segunda instância para defesa dos interesses do substituído ativa ou passivamente (defesa de eventual recurso do Distrito Federal).

Portanto, a decisão embargada merece ser mantida.

Ademais, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio, caso este ora embargante assim entenda cabível.

Cumpre esclarecer ainda, que a expedição já foi determinada com base no valor total dos créditos.

Portanto, rejeito o pleito de expedição dos valores incontroversos, nos termos do Tema 28 d STF.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 18:36:56.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
27/09/2024 13:37

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 13:29

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 21:51

Recebidos os autos
26/09/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:51

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2024 07:38

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:07

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:24

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:07

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 12:15

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715402-20.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Retornam os autos após a apresentação de impugnação e réplica.

Primeiramente, temos que limitar a matéria apresentada no feito.

Conforme a sua inicial, a parte exequente busca o cumprimento de obrigação de pagar, logo resta afastada a análise de qualquer outro tipo de obrigação.

O Distrito Federal apresentou impugnação requerendo a suspensão do feito, em observância ao Tema 1169 do STJ e alegando a inexistência de interesse de agir do exequente quanto à obrigação de fazer. É o simples relatório.

Decido.

Ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (SINDSASC/DF) contra o Distrito Federal e IPREV/DF em 23/07/2021.

A sentença coletiva proferida condenou o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspensão dos descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.

Nessa segunda parte da condenação, obrigação de ressarcir, houve fixação da responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL Diante da natureza tributária, foi determinada que a correção monetária dar-se-ia pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Em grau de apelação os recursos foram conhecidos, preliminares rejeitadas e dado parcial provimento aos apelos dos réus e provimento ao apelo do autor para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “2.3.

Correção Monetária A sentença fixou a correção monetária pela taxa Selic nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Os réus alegam necessária reforma da sentença, tendo em vista que a taxa Selic somente pode ser aplicada aos tributos após 14/2/2017. (...) Vale ressaltar que após o julgamento do RE 870947/SE (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito dos Recursos Repetitivos, que, observando a tese firmada pelo STF, procedeu à enumeração dos índices cabíveis de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública.

Quanto ao índice aplicável às condenações de natureza previdenciária, assim restou consignado: (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.” Assim, observa-se que na apelação, dentre outras questões, foi decidido sobre a atualização do débito pela SELIC e, na ocasião, o Eg.

Tribunal de Justiça assentou expressamente que a verba tratada nos autos possuía natureza previdenciária, razão pela qual foi determinada a incidência do INPC como índice de correção, com posterior incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

O título judicial exequendo transitou em julgado no dia 08 de maio de 2023, não havendo dúvida em relação aos índices de correção monetária.

Em continuidade, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da edição do Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos do c.

STJ, porquanto, ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, a sentença exequenda não é genérica, já que delimitou tanto seu alcance subjetivo quanto seu alcance objetivo (os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS), o que constitui distinguishing em relação à temática debatida no bojo do aludido tema repetitivo, cujo acórdão coletivo a ser liquidado é genérico, o que difere do presente cumprimento de sentença.

Ademais, a apuração do valor devido, in casu, depende da realização de simples cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, a norma insculpida no § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil.

Assim, dou por superadas todas as teses apresentadas pelo executado e passo a homologação dos cálculos contidos na inicial. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado pelo AUTOR, ID 206917988, consistente em R$ 4.543,73 (quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos).

A parte deverá ratificar no prazo de cinco dias se é servidor ativo ou inativo para a definição do ente devedor.

Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA - CPF: *26.***.*60-63, devidamente representado por FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ n. 48.***.***/0001-10, no montante de R$ 4.130,66, (quatro mil, cento e trinta reais e sessenta e seis centavos), relativo ao crédito principal e ao reembolso das custas processuais.

Desse valor haverá o decote correspondente a 15% do valor principal devido nestes autos (não houve remessa deste feito a segunda instância), referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 206917967, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado.

O valor devido a título de custas processuais deverá ser acrescentado nesse requisitório conforme o comprovante de ID 206917983. 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 48.***.***/0001-10, no montante de R$ 413,07, referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 15:42:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
17/09/2024 16:22

Recebidos os autos
17/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/09/2024 15:33

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:45

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:26

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/09/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:00

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 12:47

Desapensado do processo #Oculto#
05/09/2024 15:44

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 14:03

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0715402-20.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 11:58:31.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
30/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:33

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 15:25

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:52

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:46

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:41

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:34

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:11

Recebidos os autos
08/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:11

Deferido em parte o pedido de VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA - CPF: *26.***.*60-63 (EXEQUENTE)
08/08/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720639-97.2022.8.07.0020

Jaime Ribeiro da Silva

Sanzio Gomes de Sousa

Advogado: Carolina Fernanda Marques Diamantino

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0776189-21.2024.8.07.0016

Gustavo Machado Amorim

Aerolineas Argentinas SA

Advogado: Valeria de Araujo Baldi Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0728197-06.2024.8.07.0003

Jose Eduardo da Silva Inacio

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Adryano Borges Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0720634-75.2022.8.07.0020

Jose Francisco Goncalves Siqueira

Sanzio Gomes de Sousa

Advogado: Carolina Fernanda Marques Diamantino

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0741584-68.2022.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Rodrigo Americo Alves Rodrigues

Advogado: Edelson Vieira da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2022 14:49

Exibir Processo