16/09/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 16:03

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717969-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEITON CHARLES FRANCO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA CLEITON CHARLES FRANCO NASCIMENTO ajuíza ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra BANCO ITAUCARD S.A., partes qualificadas nos autos.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do NCPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado.

Decido.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC.

Ante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência/liminar, se houver.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do NCPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
02/09/2024 15:25

Recebidos os autos
02/09/2024 15:25

Indeferida a petição inicial
02/09/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/09/2024 12:48

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CLEITON CHARLES FRANCO NASCIMENTO em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
02/08/2024 18:05

Recebidos os autos
02/08/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/08/2024 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 14:08

Recebidos os autos
31/07/2024 14:08

Declarada incompetência
31/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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