16/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO em 16/10/2024 23:59.
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702283-71.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MAURICIO GOMES DE LEMOS FILHO, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP.

A parte executada apresentou petição na qual requereu a suspensão do feito até o julgamento da Ação Reivindicatória nº 0700648-90.2021.8.07.0014.

Em resposta, o exequente rechaçou o pleito do devedor. É o breve relato.

DECIDO.

Os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

No caso, apesar de o executado ter noticiado a existência de ação reivindicatória relativa aos imóveis de registros fiscais ns. 51516136, 51516152, 51516144 e 51516128, não há qualquer provimento judicial a seu favor que suspenda a exigibilidade dos créditos exequendos.

Conforme observado pelo exequente, o executado sustenta ser o proprietário do imóvel.

A certidão de ônus do imóvel, assim como o registro no cadastro oficial junto ao Fisco, aponta que o executado é o responsável pelos créditos executados no presente feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.

Neste ato, fica a parte executada intimada acerca da penhora deferida no ID 69108262 para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Cumpra-se a decisão de ID 88259331.

Caso persista a dificuldade de acesso ao local pelo oficial de justiça, conforme relatado nos IDs 98894771 e 133655932, defiro desde já autorização de ordem de arrombamento com o emprego de força policial, se preciso for, a fim de auxiliar na realização do ato judicial, a ser cumprido nos termos do art. 846 do CPC e seus parágrafos.

Na ocasião, intimem-se também eventuais ocupantes do imóvel acerca da penhora, se for o caso, para fins de eventual oposição de embargos de terceiro.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:41

Recebidos os autos
19/08/2024 18:41

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
17/05/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/05/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:15

Recebidos os autos
20/03/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 15:42

Expedição de Mandado.
21/03/2022 15:09

Recebidos os autos
21/03/2022 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2022 17:15

Expedição de Certidão.
09/02/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:48

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2021 23:22

Expedição de Mandado.
08/04/2021 10:51

Recebidos os autos
08/04/2021 10:51

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2021 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/03/2021 15:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/03/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:01

Expedição de Ofício.
10/02/2021 13:45

Recebidos os autos
10/02/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/02/2021 11:34

Juntada de Certidão
24/11/2020 14:51

Juntada de Certidão
04/08/2020 17:08

Recebidos os autos
04/08/2020 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
03/08/2020 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:01

Juntada de Certidão
22/06/2020 11:43

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:04

Recebidos os autos
15/06/2020 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2020 23:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2020 11:36

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
21/01/2020 13:47

Recebidos os autos
21/01/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
07/01/2020 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 12:11

Recebidos os autos
12/12/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/12/2019 09:10

Expedição de Ata.
03/12/2019 08:17

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
13/11/2019 10:35

Juntada de Petição de certidão
23/10/2019 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2019 09:35

Expedição de Mandado.
23/10/2019 09:35

Juntada de mandado
21/10/2019 10:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
21/10/2019 10:44

Juntada de Certidão
21/10/2019 10:44

Audiência conciliação designada - 03/12/2019 10:20
10/10/2019 13:03

Recebidos os autos
10/10/2019 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
07/10/2019 09:13

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
29/01/2019 22:52

Recebidos os autos
29/01/2019 22:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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