TJDFT - 0732888-69.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0732888-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CIND VAST PEREIRA RODRIGUES GONZAGA EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Sentença Cuida-se de ação de Embargos à Execução, proposta por CIND VAST PEREIRA RODRIGUES GONZAGA, com a qual pretende: a) a suspensão da execução, em virtude da ação repactuação de dívidas n.º 0813577-58.2023.8.14.0028 (da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA), na qual a parte exequente/embargada figura no polo passivo (inclusive); e b) a desconstituição da penhora de ativos financeiros, levada a efeito no processo de execução, sob o argumento de que são verbas de natureza alimentar.

A embargante, na ação de execução, foi citada em 1/6/2024, ID 116688835 - Pág. 1.

O mandado foi juntado aos autos em 11/7/2024, tendo o prazo para opor embargos à execução decorrido no dia 1/8/2024, nos termos do art. 915 do CPC, consoante aponta o sistema PJe.

Sucintamente relatados, decido.

Com efeito, o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do CPC, que reza: Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado deque trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

No entanto, a embargante opôs estes embargos em 7/8/2024, sendo, por conseguinte, intempestivos.

Assim, tendo o executado deixado escoar in albis o prazo, não pode se valer da oportunidade de impugnação à penhora para deduzir matéria própria de embargos de devedor.

Ademais, o pedido de suspensão e a impugnação à penhora devem ser veiculados mediante simples petição, esta no prazo legal, nos próprios autos da execução.

Portanto, alternativa não me socorre que não o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo.

Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, todos do CPC.

Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do CPC.

Sem custas finais.

Sem condenação em honorários.

Junte-se cópia desta sentença ao processo de execução.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente