16/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703295-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Certifico e dou fé que, ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA, designei o dia 12 de março de 2026, às 14h:00, para realização da audiência de Instrução e Julgamento.

Certifico ainda que, a audiência será realizada em formato híbrido, por meio do programa MICROSOFT TEAMS, devendo o réu, a vítima e a testemunha Tiago comparecerem à sala de audiências deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 481-CNJ de 22 de novembro de 2022., exceto se residirem fora do DF.

Os demais participantes, caso não compareçam presencialmente na audiência, poderão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTJhMDFkN2EtOWQxMS00ZGQ5LTgyNDktNDUwYTgzOTQwOTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e770dd01-bee2-415f-af02-5e4f6a39ed19%22%7d Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria no telefone 3103-8604 (Whatsapp Business exclusivo para informações sobre audiências).

Ao MP e Defesa para ciência da Audiência.

RODRIGO PEREIRA GUSMAO Servidor Geral
15/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2026 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
15/09/2025 14:38

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:54

Recebidos os autos
12/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 02:44

Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:39

Expedição de Edital.
27/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
08/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703295-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Andrey da Rocha Ferreira Gomes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.

Recebida a denúncia em 25 de setembro de 2024, oportunidade em que determinou-se a instauração do incidente de insanidade mental (ID 212320002).

Realizado o exame psiquiátrico e anexado o laudo ao ID 241554934, concluiu-se que o acusado não era portador de doença mental, ao tempo da ação, tampouco inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Dessa forma, determino o levantamento da suspensão do processo.

Cite-se o acusado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10(dez) dias. Águas Claras/DF, 4 de julho de 2025.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2025 15:24

Recebidos os autos
04/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:24

Outras decisões
03/07/2025 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/07/2025 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:44

Recebidos os autos
26/03/2025 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
25/03/2025 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:46

Apensado ao processo #Oculto#
01/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:48

Desmembrado o feito
01/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:57

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703295-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Andrey da Rocha Ferreira Gomes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.

Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juizado Especial Criminal de Taguatinga, que declinou de sua competência para este Juízo à vista da necessidade de instauração do incidente de insanidade mental (ID 211270146).

Decido.

RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Andrey da Rocha Ferreira Gomes, imputando-lhe a prática do crime previsto no 147, caput, do Código Penal, porquanto estão presentes os requisitos necessários à deflagração da ação penal.

Antes de determinar a citação, analiso o pedido de instauração do incidente de insanidade mental formulado pelo Ministério Público no ID 212058413 – Pág. 4.

De acordo com o disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, havendo dúvida a respeito da higidez mental do acusado, o juiz deverá determinar a realização de perícia médica psiquiátrica.

Em análise aos autos, verifica-se que o denunciado foi internado compulsoriamente no bojo dos autos de n° 0712683-65.2024.8.07.0018, que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde do Distrito Federal, em decorrência de ser diagnosticado com transtorno de boderline.

Ante o exposto, determino a instauração de incidente mental do denunciado Andrey da Rocha Ferreira Gomes.

Nomeio a advogada constituída pelo acusado para o encargo de curadora especial, dispensado o compromisso legal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem os quesitos.

Apresentados os quesitos, autue-se em apartado o incidente, remetendo-se os autos ao I.M.L a fim de que seja realizada perícia médica psiquiátrica na pessoa do acusado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Suspendo o curso do feito enquanto pendente a conclusão do incidente, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

Por fim, declaro extinta a punibilidade do crime, ,em tese, contra a honra, supostamente cometido pelo acusado Andrey da Rocha Ferreira Gomes contra Em segredo de justiça, em razão da decadência do direito de ajuizar queixa-crime, nos termos dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal, e 38 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 25 de setembro de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/09/2024 16:13

Recebidos os autos
25/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/09/2024 16:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/09/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 14:13

Recebidos os autos
17/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:12

Declarada incompetência
17/09/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/09/2024 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 15:06

Recebidos os autos
12/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703295-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono constituído, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias quanto a aceitação ou recusa da proposta de transação penal.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 18:01

Recebidos os autos
03/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/09/2024 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:55

Juntada de Certidão
18/08/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
03/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 16:13

Recebidos os autos
04/06/2024 16:13

Outras decisões
04/06/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/06/2024 15:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:21

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 17:21

Desentranhado o documento
13/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
18/12/2023 12:09

Sessão Restaurativa designada conduzida por Facilitador em/para 18/12/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/12/2023 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:02

Expedição de Intimação.
06/11/2023 13:00

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
06/11/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
01/11/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 17:04

Expedição de Mandado.
23/10/2023 17:01

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
27/09/2023 17:36

Juntada de intimação
27/09/2023 17:09

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/07/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/07/2023 16:37

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
12/04/2023 20:25

Recebidos os autos
12/04/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/04/2023 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
11/04/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:19

Recebidos os autos
04/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/04/2023 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 21:51

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 16:12

Recebidos os autos
21/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/03/2023 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 20:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/03/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 20:34

Juntada de Certidão
25/02/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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