14/10/2024 13:24

Baixa Definitiva
14/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:19

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ROZANGELA ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de REJANE ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701860-97.2022.8.07.0019 APELANTE: ROZANGELA ANTONIO DE OLIVEIRA, REJANE ANTONIO DE OLIVEIRA APELADO: VIVYANNE PAIVA LIMA DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por ROZÂNGELA ANTÔNIO DE OLIVEIRA e REJANE ANTÔNIO DE OLIVEIRA EDMILSON JORGE DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Recanto das Emas, que, na ação de cobrança de aluguéis ajuizada por VIVYANNE PAIVA LIMA, julgou procedente o pedido autoral e indeferiu a gratuidade de justiça às requeridas.

As apelantes pretendem a reforma da sentença, alegando que não é devida a multa por abandono do imóvel, e que não foi possível a pintura do imóvel, porque ela já havia silo locado a terceiros.

Na apelação requereram, também, a gratuidade de justiça.

Intimadas a comprovarem a sua hipossuficiência, uma vez que o benefício foi indeferido em primeiro grau, ou a recolher o preparo (ID 63348694), as apelantes não se manifestaram (ID 63889419/63889021). É o relatório.

DECIDO Conforme o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, incumbe ao relator não conhecer os recursos inadmissíveis.

Dispõem os arts. 99, §7º, 101 e 1.007 do CPC, nesse sentido, que: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifou-se) Art. 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. (grifou-se) Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Dessa forma, a desídia das apelantes, em comprovarem a sua hipossuficiência, ou em recolher o preparo, impõe o não conhecimento do recurso, em face da deserção, art. 1.007 do CPC.

Nesse sentido, o entendimento do TJFDT: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.

PREPARO.

NÃO RECOLHIMENTO.

DESERÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Carta Política de 1988, resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

Conforme dispõe art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, descumprida intimação para o pagamento do preparo recursal, não se pode admitir o processamento do recurso, em razão da deserção.

A inércia do agravante caracteriza desídia, sem configurar cerceamento de defesa, autorizando o não conhecimento do recurso. 3.

Agravo Interno não provido. (Acórdão 1848261, 07491867620238070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

MEDIDA IMPOSITIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Imperativo reconhecer a deserção quando a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para colacionar provas da alegada hipossuficiência financeira ou, recolher do preparo, que constitui requisito legal extrínseco do recurso, deixa de fazê-lo.

Comportamento desidioso que enseja, como consequência legalmente estatuída, juízo negativo de admissibilidade do recurso interposto.

Inteligência do art. 1.007, caput, do CPC.

Deve a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, comprovar o recolhimento do preparo recursal. 2.

O transcurso in albis do prazo fixado pelo juízo para oportunizar a realização do ato processual determinado, enseja inafastáveis consequências jurídicas, entre elas, a preclusão temporal da faculdade de realizar o ato processual não efetivado em tempo oportuno.

Perda de oportunidade atribuível exclusivamente à inércia da parte.

Circunstância autorizadora do não conhecimento do recurso deserto. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1857952, 07353348220238070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada, grifou-se.) AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PRAZO.

RECOLHIMENTO.

PREPARO.

NÃO ATENDIDO.

DESERÇÃO.

CONFIGURADA. 1.

O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição da apelação, sob pena de deserção, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. 2.

O recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo quando requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso.

Indeferido o requerimento, incumbe ao relator fixar prazo para o recolhimento. 3.

Não recolhido o preparo no prazo fixado pelo Relator, reputa-se deserto o recurso. 4.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1771598, 07130931720238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 20/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

DESERÇÃO.

PREPARO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese diz respeito ao exame da possibilidade de conhecimento de recurso de apelação, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência e do não cumprimento da determinação do pagamento, em dobro, do montante do preparo recursal. 2.

A ausência de comprovação de recolhimento do valor do preparo recursal após o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, formulado no momento da interposição do recurso, e a subsequente concessão de prazo para a aludida regularização do processamento do agravo, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1007, em composição com o art. 99, § 7º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão 1680388, 07286614120218070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada, grifou-se.) Nessa linha, face o não recolhimento do preparo, o resultado é o não conhecimento do recurso, pela ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, art. 85, § 11 do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
16/09/2024 13:30

Recebidos os autos
16/09/2024 13:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de REJANE ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: *91.***.*74-91 (APELANTE)
11/09/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de REJANE ANTONIO DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ROZANGELA ANTONIO DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701860-97.2022.8.07.0019 APELANTE: ROZANGELA ANTONIO DE OLIVEIRA, REJANE ANTONIO DE OLIVEIRA APELADO: VIVYANNE PAIVA LIMA DESPACHO Cuida-se de apelação interposta por ROZÂNGELA ANTÔNIO DE OLIVEIRA e REJANE ANTÔNIO DE OLIVEIRA EDMILSON JORGE DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Recanto das Emas, que, na ação de cobrança de aluguéis ajuizada por VIVYANNE PAIVA LIMA, julgou procedente o pedido autoral e indeferiu a gratuidade de justiça às requeridas. .

Nas razões recursais,as apelantes alegam que são hipossuficientes, e requerem a reforma da sentença, para o deferimento da gratuidade de justiça, e juntaram cópias de suas Carteiras de Trabalho.

A apelada impugnou o pedido, informando que Rozângela Antônio de Oliveira possui firma individual.

Pois bem.

A “insuficiência de recursos”, prevista tanto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF, quanto no art. 98, caput, do CPC, é circunstância cuja análise ultrapassa os limites exclusivamente objetivos, em razão das condições pessoais de quem pleiteia o benefício, de eventual impossibilidade de aferir objetivamente a situação econômica da parte requerente, bem como de outras particularidades que podem surgir no caso concreto.

Dessa forma, para examinar o pleito, é necessário que as apelantes juntem documentação que demonstre não dispor de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, diante da impugnação apresentada, tais como: extrato da última Declaração do Imposto de Renda, cópias dos três últimos balancetes, e extratos detalhados dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias e de cartões de crédito de sua titularidade e da firma individual de modo que sua capacidade financeira seja avaliada.

Assim, considerando que o recolhimento do preparo – caso se faça necessário – é requisito de admissibilidade deste agravo, postergo a análise dos demais pedidos recursais.

Ante o exposto, intime-se a apelante para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos os documentos que comprovem sua hipossuficiência ou efetuando o preparo, sob pena de deserção.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
30/08/2024 13:16

Recebidos os autos
30/08/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
14/08/2024 08:41

Recebidos os autos
14/08/2024 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/08/2024 16:48

Recebidos os autos
12/08/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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