17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0736689-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) Assunto: Compra e Venda (9587) EXEQUENTE: MULTI PNEUS LTDA EXECUTADO: FELIPE EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
15/09/2025 15:37

Juntada de Petição de apelação
15/09/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão
28/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 18:51

Recebidos os autos
20/08/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de FELIPE EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de MULTI PNEUS LTDA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:33

Recebidos os autos
30/04/2025 18:33

Outras decisões
30/04/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 14:38

Recebidos os autos
27/03/2025 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/03/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0736689-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: MULTI PNEUS LTDA EXECUTADO: FELIPE EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada a se manifestar sobre a documentação apresentada em réplica.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Não havendo inovação documental, conclusos para saneamento.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
26/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:49

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de FELIPE EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 08:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 19:25

Recebidos os autos
13/11/2024 19:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 19:24

Deferido o pedido de MULTI PNEUS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
13/11/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/11/2024 10:02

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
12/11/2024 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 20:15

Recebidos os autos
06/11/2024 20:15

Declarada incompetência
05/11/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/11/2024 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/11/2024 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 21:29

Recebidos os autos
08/10/2024 21:29

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/10/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736689-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTI PNEUS LTDA EXECUTADO: FELIPE EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2024 12:12

Recebidos os autos
09/09/2024 12:12

Declarada incompetência
04/09/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/08/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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