01/09/2025 18:50

Recebidos os autos
22/07/2025 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA INACIO FERREIRA LEMOS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 14:27

Recebidos os autos
08/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
30/04/2025 13:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/04/2025 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Empréstimo pessoal amortizado em conta-corrente.

Revogação da autorização dos descontos.

A instituição financeira deve atender à manifestação do correntista que cancela a autorização de débito em conta para amortizar parcelas de mútuo comprovadamente contratado na vigência da Resolução BACEN 4.790/20.
04/04/2025 17:35

Conhecido o recurso de VERA LUCIA INACIO FERREIRA LEMOS - CPF: *79.***.*53-04 (AGRAVANTE) e provido
04/04/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 18:28

Recebidos os autos
01/10/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/10/2024 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0730894-09.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

A autora agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras (Proc. 0713474-28.2024.8.07.0020, id 204595350) que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos (cédulas bancárias 0095128603, 0104291940 e *02.***.*22-67) em conta-corrente/salário, tendo em vista a licitude da contratação que levou em consideração a forma de pagamento para estipulação (redução) dos juros remuneratórios.

Alega que o agravado tem retido todo o seu salário, o que justifica a concessão da liminar para a suspensão dos descontos, até poque requereu, em 07/01/23 e 04/04/24, o cancelamento da autorização para os descontos em conta-corrente (Resolução Bacen 4.790/2020, art. 6º).

Afirma que a tese vinculante fixada no REsp. 1.863.973 para o Tema 1.085 somente é aplicável enquanto não revogada aquela autorização, devendo o consumidor suportar os efeitos daí decorrentes.

Sustenta que o caso é de revisão contratual, em atenção à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à probidade/lealdade das partes.

Requer a antecipação da tutela recursal com a cominação de multa para eventual descumprimento. 2.

A pretensão da agravante conta com o respaldo do entendimento dominante na Corte, sem embargo de julgados em sentido contrário.

Comunicada, como no caso, a revogação da autorização à instituição financeira, cumpre-lhe observar a vontade manifestada pelo correntista, suspendendo o débito em conta, agora carente de autorização.

Assim dispõem a Resolução Bacen 4.790/20, a tese vinculante firmada no REsp 1.863.973 para o Tema 1.085, além dos seguintes acórdão da Corte, dentre outros: 1.907.742 / Des.

Sérgio Rocha; 1.835.172 / Des.

Robson Teixeira de Freitas (redator); 1.791.896 / Des.

Leonardo Roscoe Bessa.

Acrescente-se o periculum in mora, decorrente do comprometimento salarial. 3.

Defiro a liminar para determinar ao agravado que suspenda imediatamente o desconto em conta corrente para amortização da dívida vinculada aos negócios especificados na inicial, sob pena de multa equivalente ao décuplo da parcela que vier a ser descontada, limitada ao décuplo do valor total do negócio, corrigido.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília, 31/08/2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
01/09/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:12

Recebidos os autos
31/08/2024 20:12

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/07/2024 16:24

Recebidos os autos
26/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/07/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0766954-30.2024.8.07.0016

Maura Carneiro de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0707825-35.2017.8.07.0018

Jose Silverio Assuncao

Distrito Federal

Advogado: Luiz Fernando Braz Siqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2018 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0707825-35.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Silverio Assuncao

Advogado: Luiz Fernando Braz Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2017 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0754264-66.2024.8.07.0016

Care Plus Medicina Assistencial LTDA

Renata Bento de Vasconcelos

Advogado: Gisele Heroico Prudente de Mello

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0754264-66.2024.8.07.0016

Renata Bento de Vasconcelos

Care Plus Medicina Assistencial LTDA

Advogado: Leticia Dequi Marcal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 21:11

Exibir Processo