12/09/2025 03:22

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de GILMARA HERCILIA BRAGA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:22

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 07:14

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:23

Recebidos os autos
07/08/2025 14:23

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
04/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:34

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:43

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de GILMARA HERCILIA BRAGA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 16:55

Recebidos os autos
22/05/2025 16:55

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
21/05/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:15

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:37

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 21:51

Recebidos os autos
13/05/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:11

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de GILMARA HERCILIA BRAGA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 03:17

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713154-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: GILMARA HERCILIA BRAGA DESPACHO Diga o exequente sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela executada no id. 225927762, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/02/2025 20:57

Recebidos os autos
25/02/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:16

Juntada de Certidão
17/02/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/01/2025.
29/01/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de GILMARA HERCILIA BRAGA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 08/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
03/11/2024 19:46

Recebidos os autos
03/11/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:20

Recebidos os autos
23/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:20

Outras decisões
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/09/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713154-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: GILMARA HERCILIA BRAGA DECISÃO A executada apresentou impugnação aos cálculos no id. 186522213, alegando que a exequente cobra encargos moratórios de maneira indevida, impugnando a cobrança cumulada de juros remuneratórios e juros moratórios e o índice de correção monetária (TR).

Afirma que os juros devem ser aplicados unicamente no percentual de 2,5394% a.m e que a atualização monetária deve ocorrer pela tabela PRICE.

Resposta do exequente no id. 204193868, alegando, em resumo, que a oportunidade de impugnar os cálculos está preclusa e não pode ser conhecida, pois não foi apresentada em embargos à execução.

Decido.

Em primeiro lugar, rejeito a alegação de preclusão, uma vez que eventual excesso de execução ou correção de cálculos, se perceptíveis primo ictu oculi, pode ocorrer a qualquer momento, inclusive por simples petição.

A cumulação de juros remuneratórios e moratórios é plenamente possível, uma vez que possuem causas diversas (remuneração pelo valor emprestado e penalidade decorrente de inadimplência), não havendo que se falar em bis in idem.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CITAÇÃO ELETRÔNICA.

WHATSAPP.

VALIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEGALIDADE.

SÚMULAS 539 E 541/STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

JUROS MORATÓRIOS.

CUMULADO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com o artigo 238 do Código de Processo Civil a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, dispondo, ainda, o artigo 246 do CPC que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico.

Assim, é válida a citação eletrônica realizada por whatstapp, sendo inequívoca a ciência do réu. 2.

A capitalização de juros ou anatocismo possui o mesmo significado de juros compostos, ou seja, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos, além da dívida principal, enquanto os juros simples incidem apenas sobre a dívida principal. 3.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, cabendo a limitação no caso de as taxas cobradas estarem acima da média praticada pelo mercado. 4.

Nos termos do Enunciado nº 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". 5.

Conforme Súmula 541 do STJ, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 6.

Não há óbice para a cobrança de juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa, para o caso de inadimplência quanto ao pagamento das parcelas avençadas. 7.

Apelo conhecido e não provido. (Acórdão 1881299, 07148043020238070009, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à atualização monetária, observa-se que a cláusula sétima do contrato de id. 121676417 - Pág. 2 previu a tabela PRICE para tal finalidade.

Contudo, a planilha que acompanhou a inicial apresenta atualização pela TR, como se observa no canto superior esquerdo de id. 121676418.

Assim, acolho parcialmente a impugnação, unicamente para determinar a apresentação de planilha que demonstre a aplicação da tabela PRICE para atualização da dívida.

Apresente o exequente planilha nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2024 11:54

Recebidos os autos
09/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:54

Deferido em parte o pedido de GILMARA HERCILIA BRAGA - CPF: *04.***.*91-68 (EXECUTADO)
12/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:50

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
15/07/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 22:59

Recebidos os autos
12/06/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/06/2024 09:30

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:45

Decorrido prazo de GILMARA HERCILIA BRAGA em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 14:53

Recebidos os autos
09/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:53

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
09/04/2024 14:53

Deferido o pedido de GILMARA HERCILIA BRAGA - CPF: *04.***.*91-68 (EXECUTADO).
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
15/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 17:03

Juntada de Petição de impugnação
14/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:20

Recebidos os autos
08/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:20

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
06/12/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/12/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 14:08

Recebidos os autos
06/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 04:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
22/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/07/2023 16:21

Recebidos os autos
29/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 03:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:58

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:04

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:02

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:49

Decorrido prazo de GILMARA HERCILIA BRAGA em 13/02/2023 23:59.
20/01/2023 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 08:22

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 18:20

Expedição de Mandado.
15/08/2022 19:25

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:29

Expedição de Certidão.
02/07/2022 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 20:41

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:22

Juntada de Certidão
02/05/2022 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 17:54

Recebidos os autos
20/04/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/04/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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