14/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:20

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 08:39

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 30/01/2025.
29/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 18:05

Recebidos os autos
27/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/01/2025 08:34

Juntada de Petição de réplica
21/01/2025 08:34

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 15:56

Recebidos os autos
27/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
07/11/2024 11:37

Recebidos os autos
07/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/10/2024 10:25

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
29/10/2024 10:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/10/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CINTIA LIMA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CINTIA LIMA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:12

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 10:00, CEJUSC-SUPER.
09/09/2024 10:18

Recebidos os autos
09/09/2024 10:18

Outras decisões
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736792-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTIA LIMA DA SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas.

A fase inicial do processo não é de natureza contenciosa, de sorte que não cabe antecipação de tutela alguma, razão pela qual ficam indeferidas.

Nesse sentido: "2.

Incabível, na ação de repactuação de dívidas, salvo motivo extraordinário, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 3.Na ação de repactuação de dívidas, suspender ou limitar, em antecipação de tutela, o pagamento das obrigações contraídas junto aos réus pelo autor seria ir de encontro, em princípio, ao disposto no inciso IV do §4º do art. 104-A do CDC e até mesmo contra o espírito do tratamento do superendividamento, tendo em vista que, ao se abrir crédito ao devedor superendividado, que já demonstrou não possuir habilidade de administrar a suas finanças, necessitando, inclusive, de intervenção estatal para tanto, corre-se o risco de haver novas obrigações contraídas pelo devedor, piorando, assim, a sua situação de superendividamento. 4.

Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.085, repeliu a possibilidade de se limitar o pagamento dos empréstimos bancários descontados em conta corrente, inclusive destacando que a limitação dos descontos em conta corrente não se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, o que reforça a impossibilidade de, em tutela antecipada, suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, até que haja o plano de pagamento da ação de repactuação de dívidas. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1691080, 07397339120228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 3/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "1.

A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observado em uma primeira etapa a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas aos qualificado como superendividado, oportunidade na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Em não se obtendo êxito na conciliação é que se poderá instaurar uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art.104-B do CDC). 2.

Autorizar a imediata limitação de descontos na folha de pagamento e conta corrente do consumidor, em um primeiro momento, seria malferir o próprio rito especial por ele eleito, segundo o qual deve ser inicialmente oportunizado um plano voluntário de repactuação das dívidas entre as partes envolvidas." (Acórdão 1690115, 07408667120228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "2.

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância ao art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do CDC.

Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3.

Sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo CDC para a repactuação de dívidas por superendividamento, entende-se, ao menos em sede liminar, ser prudente oferecer aos consumidores e credores a oportunidade de participar de uma audiência de conciliação, com o objetivo de propor um plano voluntário de repactuação das dívidas.

No caso em análise, a audiência já foi devidamente designada na origem." (Acórdão 1681815, 07007854620238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada no CEJUSC, na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, CPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” (art. 104-A, §2º, CDC).

Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação.

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência, sem apresentação do plano de pagamento, ensejará o arquivamento dos autos.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, data e hora da assinatura digital.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
05/09/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
05/09/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
05/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
03/09/2024 17:05

Recebidos os autos
03/09/2024 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737075-26.2024.8.07.0000

Bernardo Brunelli Miranda

Bradesco Saude S/A

Advogado: Khadine Araujo do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0752581-91.2024.8.07.0016

Enio Silva Junior

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0702903-09.2021.8.07.0018

Vany Pires de Aguiar Sobreira de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2021 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0707973-14.2024.8.07.0014

Francisca Crislenia da Silva Oliveira

Auto Shopping Consultoria Empresarial Lt...

Advogado: Amanda Cristina da Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0773750-37.2024.8.07.0016

Jania Ramos de Morais

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Mariana Macedo Marra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 09:40

Exibir Processo