23/10/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:05

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato MARIO CIPOLLI VICTER DIAS, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.
11/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:32

Recebidos os autos
11/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/10/2024 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
08/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 20:47

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0728926-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIO CIPOLLI VICTER DIAS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, de conduta tipificada na Lei das Contravenções Penais, supostamente praticada por MARIO CIPOLLI VICTER DIAS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por seu advogado(a) ( ou pela Defensoria Pública / ou pelo Núcleo de Prática Jurídica da UDF), manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 195189379, prestação pecuniária, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:00

Recebidos os autos
06/09/2024 20:00

Homologada a Transação Penal
06/09/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0728926-90.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIO CIPOLLI VICTER DIAS DESPACHO Intime-se Mario Cipolli Victer, por meio do DJE, para que informe se a aceitação diz respeito à proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo.

No caso de aceitação à suspensão condicional, deverá ser apresentada resposta à acusação no prazo de dez dias.

Prazo: dez dias.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 20:59

Recebidos os autos
30/08/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
29/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 18:48

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
09/08/2024 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 05:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:31

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:21

Recebidos os autos
05/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
05/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 17:19

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
13/06/2024 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2024 14:19

Expedição de Mandado.
21/05/2024 20:13

Recebidos os autos
21/05/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
20/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 19:36

Expedição de Mandado.
30/04/2024 18:14

Recebidos os autos
30/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
30/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 23:02

Juntada de Certidão
29/04/2024 23:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 16:22

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:15

Recebidos os autos
09/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 23:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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