30/09/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 11:13

Recebidos os autos
30/09/2024 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
26/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/09/2024 10:48

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EURIDES ROCHA ARTILES em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703189-27.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: EURIDES ROCHA ARTILES SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em desfavor de EURIDES ROCHA ARTILES na qual se pleiteia a recuperação de bem alienado fiduciariamente.

Antes de angularizada a relação jurídico-processual, consta a celebração de acordo extrajudicial para fins de solução da lide (Ids.207178890 e 207419103).

DECIDO.

A situação evidencia a perda do objeto da lide, com consequente perda superveniente do interesse processual.

Isso porque a celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, não sendo possível a homologação judicial da avença, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Tal entendimento é corroborado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1.

A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação conduz à perda superveniente do interesse processual, vez que a relação jurídico-processual ainda não havia se perfectibilizado. 2.

A juntada aos autos de acordo extrajudicial pelo autor não implica comparecimento espontâneo da ré. 3.

Situação em que se justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07106890920228070006 1718923, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de acordo extrajudicial antes de realizada a citação da parte Ré enseja a perda superveniente do interesse processual. 2.

A citação é ato essencial ao desenvolvimento regular e válido do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa.

Inexistindo referido ato, a parte Ré não integra a relação processual, o que impede a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação transacionada. 3.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07111279020228070020 1718145, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Revogo a liminar concedida anteriormente.

Promova-se levantamento da restrição do veículo, via RenaJud (Id. 198953708).

Recolha-se eventual mandado em aberto.

Sem honorários advocatícios.

Despesas finais pela parte autora.

Aguarde-se o prazo recursal, após certifique-se o trânsito em julgado.

Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de intimar o apelado para contrarrazões, nos termos do art. 331, § 1º, do CPC, tendo em vista que ação de busca e apreensão é regida por rito especial.

Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se as partes.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

La
02/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
31/08/2024 20:02

Recebidos os autos
31/08/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 08:43

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/07/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
31/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/05/2024 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:48

Recebidos os autos
10/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:48

Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:13

Recebidos os autos
04/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:13

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
02/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:09

Recebidos os autos
15/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:09

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
08/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:01

Recebidos os autos
16/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:00

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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