03/10/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:52

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750280-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES REVEL: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LION BH LTDA, BOMTRANSITO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento dos Juizados Especiais, proposta por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES em desfavor de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LION BH LTDA e BOMTRANSITO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA, conforme qualificações constantes nos autos.

A parte autora comunica ter realizado acordo extrajudicialmente com as demandadas para resolução das questões debatidas nos autos.

Informa ainda que houve o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas rés no citado acordo, a despeito da assinatura formal do termo.

Ante a ausência de assinatura nos termo de acordo, não é possível a extinção do feito pela transação, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC.

Contudo, uma vez cumpridas as obrigações ali estipuladas pelas rés, conclui-se que houve aderência aos termos acordados, ao menos quanto às quantias pagas.

Constata-se, assim, que ocorreu a superveniente perda do interesse na presente demanda (perda do objeto), tendo em vista a autocomposição entre as partes.

Em consequência, resolvo o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/09/2024 19:33

Recebidos os autos
19/09/2024 19:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750280-74.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES REVEL: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LION BH LTDA, BOMTRANSITO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA DESPACHO Esclareça a demandante se, a despeito da assinatura do acordo, todos os valores tratados entre as partes foram pagos, como já determinado.

Prazo: 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/09/2024 16:54

Recebidos os autos
06/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/09/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:13

Recebidos os autos
03/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 16:03

Recebidos os autos
19/08/2024 16:03

Outras decisões
19/08/2024 16:03

Decretada a revelia
19/08/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 20:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2024 20:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 17:13

Recebidos os autos
14/06/2024 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
13/06/2024 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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