30/09/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 04:47

Processo Desarquivado
26/09/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/09/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 17:48

Transitado em Julgado em 28/08/2024
19/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:58

Expedição de Ofício.
17/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724147-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL BOTANICO EXECUTADO: MARIA JOSE MENDES SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte devedora efetuou o depósito da quantia de R$ 1.008,73 (mil e oito reais e setenta e três centavos), equivalente a 30% (trinta por cento) do total do débito, e pleiteou o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes de R$ 392,28 (trezentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), dentro do prazo para oposição dos embargos à execução, o que merece acolhimento, na forma preconizada no art. 916 do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Intime-se, pois o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente.

Intime-se o executado quanto à escolha manifestada pelo exequente de pagamento do débito mediante depósito judicial das parcelas acordadas.

Por fim, conquanto previsto no CPC/2015 a suspensão dos atos executivos, de se registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há lugar para suspensão do curso do processo, sob pena de se desvirtuar o procedimento célere desse microssistema.

Forte nesses fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Recolha-se o Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer o cumprimento do parcelamento, caso este não seja adimplido.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga à parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
28/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:11

Recebidos os autos
28/08/2024 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/08/2024 12:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 21:24

Expedição de Mandado.
16/08/2024 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 12:20

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:00

Recebidos os autos
05/08/2024 15:00

Deferido em parte o pedido de RESIDENCIAL BOTANICO - CNPJ: 23.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
05/08/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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